Durante a sessão extraordinária desta terça-feira (1°/12), o Legislativo paulista aprovou, com emenda, o Projeto de Lei 679/2020, referente à dívida estadual com a União. A medida foi encaminhada à Alesp pelo governador João Doria.
Com o resultado favorável à propositura, o Executivo poderá estabelecer um termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com o governo federal. A modificação no acordo é uma forma de ajustar o pagamento dos débitos à receita do Estado, impactada pelos efeitos da pandemia de Covid-19.
O projeto considera a aplicação de condições previstas na Lei Complementar Federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. “O Estado de São Paulo tinha uma dívida com a União que foi refeita com base nas dificuldades econômicas do coronavírus. O Governo Federal, portanto, estabeleceu novas condições que precisavam ser votadas aqui na assembleia”, explicou o deputado Vinicius Camarinha (PSB).
Na avaliação da deputada Marina Helou (REDE), a medida é positiva pois trata-se de “uma facilidade que podemos ter para o Estado enfrentar esse momento de crise que o coronavírus trouxe”. A parlamentar complementa ainda que a norma “é uma regulamentação de um projeto de lei federal que permite que possamos rever esses contratos e que o Estado tenha uma gestão mais confortável, garantindo a possibilidade de investir mais em quem mais precisa”.
Por admitir que o governador realize realocações financeiras visando a execução da norma, a proposição recebeu emenda com o objetivo de garantir que essas possíveis alterações respeitem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Após a aprovação na Alesp, a proposição retorna para análise do Executivo e entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado.
Também de autoria do governador, o Projeto de Lei 687/2020, que propõe a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo (Funtesp) e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-SP), recebeu parecer favorável durante a reunião conjunta de comissões desta terça-feira, mas teve a votação em Plenário adiada por falta de quórum.
