Com o parecer favorável e a consequente alteração na Lei Complementar 1.195/2013, o prazo para o fim dos cargos em comissão da autarquia, antes previsto para 30 de junho de 2020, passa a ser 31 de dezembro de 2021.
Para alguns parlamentares, a justificativa de faltarem agentes para a substituição não é válida, pois o Executivo, autor da proposição, teve tempo para preencher a equipe. “Entendemos que é necessária a convocação dos servidores concursados, vamos entrar na justiça questionando”, disse o deputado Paulo Fiorilo (PT).
O líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), reconheceu a morosidade sobre o tema, mas afirmou ser “um compromisso do governo não deixar que os aprovados nos concursos fiquem fora dos cargos públicos e extinguir definitivamente os postos de livre nomeação do Detran”.
A proposição segue para sanção do governador João Doria e passa a vigorar na data de publicação no Diário Oficial do Estado.
