A aprovação do PL 529 nos dias 13 e 14/10 não encerra a luta contra o desmonte do Estado. Ocorrido em meio a denúncias de compra de votos pelo governo via liberação de R$ 30 milhões em emendas por parlamentar cooptado, o processo de votação será agora questionado na Justiça.
“Já estou preparando uma representação para apresentar ao Ministério Público assim que a lei for sancionada”, afirmou Carlos Giannazi em live feita no plenário da Alesp logo após a votação dos destaques, em 14/10. O deputado apontou diversas inconstitucionalidades tanto na matéria disciplinada como na forma como ocorreu o processo legislativo. “Não foram realizadas audiências públicas e não houve debate nas comissões.”
Conforme Giannazi, a batalha jurídica que se iniciará tem boas chances de prosperar em diversos pontos, como aquele que permite a securitização da dívida ativa. “O governo poderá vender a preço de banana o seu direito de recolher tributos”, alertou.
Embora importantes, as vitórias obtidas pela oposição com a retirada do Oncocentro, da Furp, do Itesp e do Imesc “não representam nem 10% das maldades que passaram”. Por isso, Giannazi acredita que, ao lado do embate judicial, a mobilização popular também poderá impedir a efetivação de algumas disposições do PL 529.
A extinção da CDHU é uma delas. Responsável pelo único programa de financiamento voltado a famílias com renda entre 1 e 3 salários mínimos, a empresa já entregou 539 mil unidades em 639 municípios paulistas. Seu efetivo fechamento poderá provocar um desgaste que Doria, enquanto candidato em 2022, talvez não esteja disposto a sofrer.
