Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (8/12), os parlamentares da Alesp aprovaram, com emendas, o Projeto de Lei 653/2020, enviado à Casa pelo Executivo para permitir que o governo estadual tenha acesso a recursos estrangeiros para a execução de obras públicas. O Projeto de Lei 549/2020, que altera os limites do Parque Estadual do Juquery, localizado nos municípios de Caieiras e Franco da Rocha, também foi acatado em Plenário.
Com a norma, o Estado que, através da Lei 15.427/2014, pode apenas realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), a Caixa Econômica Federal e o Branco do Brasil, com a moeda nacional, terá a possibilidade de expandir as opções de agentes com os quais poderá firmar essas operações, incluindo instituições financeiras internacionais, agências de fomento, multilaterais ou bilaterais.
A medida consente ainda o uso de moeda estrangeira. O projeto também define que esses recursos deverão ser destinados não só para a expansão da Linha 2 – Verde do Metrô, como é previsto atualmente, mas para a aquisição de material rodante que, na prática, seriam novos trens.
O texto aprovado permite também que o governo do Estado utilize recursos provenientes de tributos estaduais, como os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ICTMD) e sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e de outras verbas devidas pelo governo federal às quais São Paulo tem direito, para garantir o pagamento à União na eventualidade de ela ter que arcar com a quitação do débito junto aos organismos internacionais.
O deputado Estevam Galvão (DEM) entende ser “um projeto importante que autoriza o governo a fazer operações de crédito em favor do Estado de São Paulo”. A deputada Marina Helou (REDE), compartilha da opinião. Ela considera a proposição relevante para o Estado e para os paulistas, pois permite “que tenhamos outras fontes de financiamento para avançar com obras como a do Metrô”.
Parque Estadual do Juquery
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 549/2020 reconfigura as fronteiras do Parque Estadual do Juquery.
Com a retirada de parte do território atual e incorporação de outro trecho a sua extensão, a área da unidade de conservação que atualmente corresponde a quase 2 mil hectares, passará a ser de 2.058,9648 hectares, segundo dados do governo.
De acordo com o secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Rodrigues Penido, a proposição teve origem a partir de “estudos elaborados pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado” para “garantir a integridade do ecossistema protegido pela unidade de conservação”, que mantém o último trecho de cerrado da Grande São Paulo.
O deputado Maurici (PT), que tem a cidade de Franco da Rocha como base eleitoral, acredita que “ao redefinir as bordas das fronteiras do Parque Estadual do Juquery, ele (o governador) reconhece de direito uma situação que já é fática, ou seja, ele exclui do perímetro do parque a área que hoje é ocupada pelo Corpo de Bombeiros, acho que pela Fundação Casa e pelo Parque Industrial de Franco da Rocha”.
No entanto, para além das novas delimitações, o parlamentar considera ser necessário que o governo encaminhe recursos “para a elaboração do plano diretor, do plano de manejo do parque, que é uma grande lacuna para que aquela área possa ser incorporada, de fato, até o pulmão verde da capital”.
Agora, os projetos retornam ao Executivo e entram em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado.
