Na terça-feira (10/11), Carlos Giannazi (PSOL) usou a tribuna da Alesp para comemorar a sentença do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga, que decidiu pela não aplicabilidade da Lei Complementar federal 173/2020, que congelou os salários de todos os servidores públicos do Brasil.
Segundo o juiz José Manuel Ferreira Filho, a lei de Bolsonaro é inconstitucional porque extrapola a competência da União, violando a autonomia dos Estados e municípios de se organizarem política e administrativamente, o que inclui legislar sobre o direito remuneratório de seus servidores.
Com base na falta de previsão legal válida, o magistrado condenou o Estado a continuar computando o tempo de serviço dos servidores para a concessão de quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, bem como a conversão desta em pecúnia nos termos da lei aplicável. O despacho ainda prevê o pagamento das vantagens retidas com correção monetária e juros de mora.
Apesar de estar sujeita a reexame pelo Tribunal de Justiça, a sentença de 4/11 é, para Giannazi, “uma luz no final do túnel” que dá esperança para que a Lei 173 seja anulada em nível nacional. Essa decisão cabe ao STF, que deverá julgar as diversas Adins apresentadas por associações de classe e partidos de oposição.
Giannazi ainda acusou o governador Doria e o prefeito Bruno Covas de ampliarem a aplicação da lei federal, congelando também a evolução e a progressão funcional das diversas carreiras. “Eles estão aproveitando essa lei para intensificar a política tucana de ódio ao funcionário público.”
