A Assembleia Legislativa aprovou no último dia 2/12, o Projeto de Lei 581/2016, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que proíbe o fornecedor de comercializar produto que não possui em estoque, sem comprovadamente informar ao consumidor.
Com isso, a empresa ao anunciar a venda de determinado produto deve especificar o número de itens na loja e, assim que estes acabarem, os anúncios devem ser retirados e os clientes informados sobre a falta deles em estoque.
O projeto segue agora para sanção do governador para que seja consolidado como lei estadual. “Vou continuar trabalhando com firmeza para que, em breve, o projeto seja sancionado. O consumidor tem direito às informações claras”, reforçou Jorge Wilson.
Fonte: Assembléia Legislativa de SP
