Onze meses depois da promulgação da Emenda Constitucional 104, que instituiu a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais dos estados, o governo Doria vem se omitindo do dever de enviar à Alesp uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para adequar a Constituição do Estado à nova ordem jurídica.
A PEC estadual será o primeiro passo para a regulamentação da nova instituição, que precisará ainda ser estruturada em lei orgânica. Além disso, os atuais agentes de segurança penitenciária (ASP) e de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) deverão ter seus cargos transformados por lei complementar.
“O Estado mais rico da federação, que tem o maior sistema prisional da América Latina, não dá sinal de regulamentar sua Polícia Penal. E nós sabemos por quê”, afirmou o deputado Carlos Giannazi (PSOL), que já apresentou à Secretaria da Casa Civil um requerimento de informação sobre o andamento da PEC. “A Constituição agora deixa claro que a segurança penitenciária é de prerrogativa exclusiva do Estado, com todos os seus quadros preenchidos por concurso público. E isso se choca com o projeto de privatizar os presídios.”
A minuta da PEC foi elaborada pela Secretaria de Administração Penitenciária com a participação dos sindicatos e já passou por análise da Procuradoria-Geral do Estado. Agora depende do aval da Casa Civil e da assinatura de Doria para que seja enviada ao Legislativo.
