InícioPOLÍTICA SPDeputado questiona Casa Civil sobre demora na PEC da Polícia Penal

Deputado questiona Casa Civil sobre demora na PEC da Polícia Penal


Onze meses depois da promulgação da Emenda Constitucional 104, que instituiu a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais dos estados, o governo Doria vem se omitindo do dever de enviar à Alesp uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para adequar a Constituição do Estado à nova ordem jurídica.

A PEC estadual será o primeiro passo para a regulamentação da nova instituição, que precisará ainda ser estruturada em lei orgânica. Além disso, os atuais agentes de segurança penitenciária (ASP) e de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) deverão ter seus cargos transformados por lei complementar.

“O Estado mais rico da federação, que tem o maior sistema prisional da América Latina, não dá sinal de regulamentar sua Polícia Penal. E nós sabemos por quê”, afirmou o deputado Carlos Giannazi (PSOL), que já apresentou à Secretaria da Casa Civil um requerimento de informação sobre o andamento da PEC. “A Constituição agora deixa claro que a segurança penitenciária é de prerrogativa exclusiva do Estado, com todos os seus quadros preenchidos por concurso público. E isso se choca com o projeto de privatizar os presídios.”

A minuta da PEC foi elaborada pela Secretaria de Administração Penitenciária com a participação dos sindicatos e já passou por análise da Procuradoria-Geral do Estado. Agora depende do aval da Casa Civil e da assinatura de Doria para que seja enviada ao Legislativo.

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