O projeto de lei 434/20, proíbe que as instituições bancárias utilizem o auxílio emergencial para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas.
O governo federal criou, através do Decreto Federal n° 10.316 de 7 de abril de 2020, o auxílio emergencial para assegurar uma renda mínima aos brasileiros em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19. O benefício de R$ 600,00 (seiscentos reais) é garantido a todos os brasileiros que se enquadrarem nos critérios legais.
Nesse período, inúmeros trabalhadores perderam seus empregos. Os informais sequer puderam trabalhar, o que causou uma grave crise econômica. “Não podemos admitir que as instituições financeiras utilizem esse crédito para saldar valores devidos pelo beneficiário”, enfatizou o Altair Moraes.
De acordo com o projeto, fica proibido ainda o desconto de qualquer tipo de tarifa bancária do consumidor beneficiário do auxílio emergencial.
“O auxílio emergencial perderá sua função social se as instituições financeiras descontarem desse montante, que tem, basicamente, caráter alimentar, valores para cobrir seus créditos, que têm natureza jurídica diversa”, disse o republicano.
