O Projeto de Lei 593/2020, enviado à Alesp pelo governo do Estado, isenta do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) as doações de materiais de prevenção à Covid-19 feitas por empresas aos órgãos da Justiça Eleitoral visando combater a propagação do vírus nas eleições municipais deste ano. Dentre os produtos, estão inclusos álcool em gel e máscaras de proteção.
O presidente da Casa, deputado Cauê Macris, cumprimentou os parlamentares pela aprovação. De acordo com ele, a ação “beneficiará milhões de brasileiros que, de maneira democrática, vão às urnas votar e proteger, inclusive, as pessoas que trabalharão nas eleições”.
Segundo o líder do governo no Parlamento paulista, deputado Carlão Pignatari (PSDB), a medida pode incentivar as doações, uma vez que “além de o empresário doar o produto, antes ele tinha que pagar o imposto e agora serão liberados dessa taxa”, explicou.
Ao relembrar dos cuidados que deverão ser tomados no dia do pleito, o deputado Alex de Madureira (PSD) comentou não ter “nada mais justo do que fazer, neste momento, a isenção de ICMS para os itens considerados EPIs (equipamentos de proteção individual) e também às canetas esferográficas para facilitar a aquisição destes equipamentos”.
Hospitais filantrópicos
Proposto pelo deputado Rafa Zimbaldi (PL), o Projeto de Lei 523/2019 incentiva a doação dos créditos da Nota Fiscal Paulista em farmácias e similares para as santas casas e hospitais filantrópicos do estado. Para isso, os estabelecimentos terão que disponibilizar caixas para a coleta dos cupons e cartazes de publicidade de fácil visualização.
Para Zimbaldi, é necessário encontrar formas de ajudar essas instituições. “Foi um projeto construído com a federação dos hospitais filantrópicos e santas casas diante da necessidade e dificuldade que estes, que são responsáveis por mais de 70% dos atendimentos SUS no estado, estão passando”.
Hepatite C
Já o Projeto de Lei 1.052/2019, da deputada Edna Macedo (Republicanos), obriga que o teste de hepatite C faça parte da lista de doenças analisadas em todos os exames de hemograma das redes pública e particular para possibilitar a detecção prévia da doença.
A autora afirmou que o vírus pode ficar silenciado no organismo humano por anos e “a identificação precoce da doença e do tratamento possui uma eficácia de cura de 95%”. No entanto, o deputado Ricardo Mellão (Novo) foi contrário por temer que o acréscimo resulte em um procedimento mais caro. “Entendo a intenção dela no projeto, mas, na prática, nossa preocupação é acabar inviabilizando, tornar menos acessível às pessoas quando você cria a obrigatoriedade de juntar exames”.
Profissionais da segurança
Reunindo saúde e segurança, o Projeto de Lei 1.051/2019, da deputada Monica da Banca Ativista (PSOL), busca oferecer proteção, além de assistência médica e psicológica aos profissionais da segurança, vítimas de violência ou ameaças, e seus familiares.
Medidas que deverão ser tomadas pelo Poder Público para a redução dessas ações também estão previstas na matéria, que tem como coautores as deputadas Adriana Borgo, Delegada Graciela e Erica Malunguinho e os deputados Altair Moraes, Caio França, Douglas Garcia, Gil Diniz, José Américo, Tenente Nascimento e Teonilio Barba.
“Vários parlamentares de escopos ideológicos e políticos diferentes assinam porque vamos na raiz do grande problema contra a vida dos trabalhadores da segurança pública, que é a saúde emocional”, elucidou Monica.
Fiscalização eletrônica
Os parlamentares também acataram o Projeto de Lei 679/2016, do deputado Ricardo Madalena (PL). De acordo com a matéria, as localizações, horários de funcionamento e limites de velocidade captados pelos variados tipos de radares de fiscalização do Estado deverão estar disponíveis para consulta em site do governo.
Madalena afirma ser uma proposição “de suma importância para a população do Estado de São Paulo que não aguenta mais ser punida com diversas multas pelo governo estadual por um ato que poderia ser evitado, sendo educativo e não punitivo”. O deputado Coronel Telhada (PP) concorda com o autor. Para ele, se o motorista souber a localização dos aparelhos, vai evitar o excesso de velocidade. “O cidadão já paga todos os impostos, existe a fiscalização policial, então nada mais justo do que ser avisado de onde estão estes radares, já que a função deles não é multar e sim prevenir”, avaliou.
Em um balanço sobre a sessão desta quinta-feira, a deputada Janaina Paschoal (PSL) ponderou: “Aprovamos muitos projetos importantes, entendo que foi uma noite auspiciosa nesse sentido”.
As proposituras seguem para análise do governador João Doria.
