Os deputados estaduais aprovaram durante a realização da sessão ordinária remoto dessa terça-feira, 11, na fase de apreciação da Ordem do Dia, oito projetos de lei, sendo: cinco da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão e votação e um em fase definitiva de apreciação; um de deputado estadual em segunda fase de tramitação e um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dentre os aprovados, está o projeto do Executivo, em fase final de votação, sob o nº 3018/20. Com 26 votos favoráveis a zero, a matéria pretende alterar a Lei Estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
O processo, que trata de Programa Social de Condutores de Veículos Automotores, foi emendado em Plenário durante uma sessão remota realizada em junho, mas o relator da matéria rejeitou a proposta do deputado Delegado Eduardo Prado (DC) na CCJ.
De acordo com o Poder Executivo, a proposição foi elaborada com o objetivo de melhorar e simplificar o processo para a seleção dos beneficiários desse programa social. “Nesse sentido, o banco de dados do Cadastro Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico) foi adotado como meio de comprovação dos dados cadastrais inseridos pelos candidatos no site do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO)”, aponta o texto.
Ainda segundo a proposta, com a alteração da lei, serão levados em consideração critérios mais humanizados e socialmente adequados para o desempate dos candidatos inscritos, tais como renda familiar per capita, maior idade, número de componentes do grupo familiar, existência de benefício social, data e hora da inscrição. “Na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Estudantil, inclusive, substitui-se a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pela média obtida no ensino médio, apurada pela Secretaria de Estado da Educação”, diz o texto.
Normas suplementares de licitações
Por 30 votos favoráveis a 0, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei de nº 3094/20, de autoria da Governadoria, que solicita alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. A legislação dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais em Goiás.
A proposta de alteração, solicitada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), pede o acréscimo de mais uma hipótese de impedimento para participação de empresas em concorrências públicas. Se a mudança for aprovada em definitivo pela Alego, passa a constar na referida lei que, “pelo prazo de 24 meses, fica suspensa a empresa ou fornecedor de participar de licitação e de contratação com a administração pública”.
Parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que embasou a tomada de decisão de alteração da lei em questão, ressalta que a previsão de sanção na hipótese criada objetiva impedir o atraso imotivado no cumprimento do cronograma físico previsto no edital ou contrato, também o abandono imotivado de obras e serviços por parte dos contratados.
Simplifica Goiás
Ainda nessa tarde, os deputados aprovam, em primeira votação, por 26 votos a 0, o projeto de lei de nº 3097/20 que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa Simplifica Goiás. Trata-se de um novo modelo de prestação de serviços públicos com agilidade, simplificação e respeito, para a melhoria acentuada e constante do atendimento aos cidadãos, e visa também garantir o alcance, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos de que trata a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. A política estadual proposta é orientadora de todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, segundo a proposição.
Entre os objetivos do programa Simplifica Goiás estão ações para reconhecer as atividades de atendimento ao cidadão, como atribuições primordiais de toda a administração pública estadual, valorizar os agentes públicos envolvidos em atividades de atendimento, contribuir para que as unidades operacionais, responsáveis pela execução dos serviços públicos solicitados, tenham como foco a satisfação dos cidadãos, promover e incentivar projetos, programas e ações de desburocratização, simplificação e inovação da prestação dos serviços públicos à população, inclusive os que contemplem investimentos em tecnologia da informação e em recursos de acessibilidade.
O programa prevê a criação do Portal Único do Cidadão, que terá, entre as atribuições, centralizar todos os serviços constantes da Carta de Serviços ao Usuário, bem como quaisquer informações relevantes ao cidadão, inclusive solicitações e agendamentos de atendimentos. O portal será mantido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, com a possibilidade de os órgãos e as entidades migrarem os seus serviços e os conteúdos virtuais para esse canal.
Para a constante melhoria dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, os órgãos e as entidades atuarão de forma integrada, em formato de rede, visando a transformação aprimorada dos serviços públicos que são prestados aos cidadãos. São objetivos gerais da Rede de Transformação dos Serviços Públicos: identificar um panorama geral e descrever os diferentes atores e instituições que se inter-relacionam, direta ou indiretamente, com os serviços que entregam valor ao cidadão, refletir sobre problemas e soluções relacionados à prestação de serviços públicos de maneira colaborativa e integrada.
Outros projetos
Por 27 votos a 0, os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 3189/20, que dá autorização ao Poder Executivo para a aquisição, por doação onerosa, de imóvel urbano do município de Goianira. O autor da matéria é a Governadoria. No local do imóvel será construído o Colégio Estadual Residencial Florença, com Padrão Século XXI.
Em seguida, por 26 a 0, foi aprovado em primeira votação o processo de nº 3095/20, também do Executivo e relatado pelo deputado Dr. Antonio (DEM), que autoriza o Estado de Goiás a adquirir, por meio de doação onerosa, do município de Trindade, imóvel destinado à construção de uma unidade escolar, padrão Século XXI, naquele município.
Conforme o laudo emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração, o terreno, destinado à edificação de unidade de ensino, está avaliado em R$ 332.507,43 e a aquisição onerosa teve respaldo também em despachos das secretarias de estado da Educação e de Administração e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Demais processos:
Em segunda fase de discussão e votação
Processo 2043/20 – Deputado Major Araújo – Altera disposição da lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás.
Em primeira fase de discussão e votação
Processo 3096/20 – Governador do Estado de Goiás – Altera a lei n° 17.893, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás.
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Processo 3535/20 – Deputado Álvaro Guimarães – Dá denominação ao próprio público que especifica. (Aeroporto Paulo Lopes, situado no município de Santa Helena de Goiás – GO). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
