Para viabilizar as votações plenárias dos projetos de lei do Poder Executivo na autoconvocação, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão Mista realizaram reuniões extraordinárias na tarde desta quinta-feira, 23.
Na abertura dos trabalhos da CCJ, o presidente Humberto Aidar (MDB) leu um despacho da Procuradoria da Assembleia Legislativa de Goiás que recomendava a retirada de pauta do decreto do Poder Executivo, protocolado sob nº 3089/20, por força de uma liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Durante a discussão da recomendação, os integrantes do colegiado decidiram por manter a proposta em pauta e realizaram a votação. O decreto em questão trata da não aplicação do artigo 8° da Lei nº 20.732, que prevê o perdão de multas para aqueles que fizeram transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, a chamada GTA.
O relator foi o deputado Helio de Sousa (PSDB), que deu parecer para a aprovação de um decreto do Poder Legislativo que susta os efeitos do decreto do Poder Executivo em pauta. O relatório foi aprovado por unanimidade.
Comissão Mista
Já a Comissão Mista deu o sinal verde para cinco projetos de lei da Governadoria e um da Procuradoria Geral de Justiça, liberando-os para duas votações em plenário.
A Comissão aprovou o projeto de lei protocolado com o nº 3365/20, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES, para contemplar o Programa Rodovida – Pavimentada e Não Pavimentada. A contratação se dará mediante prestação de garantia pela União.
A Secretaria de Estado da Economia encaminhou à presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a solicitação da suspensão temporária de pagamentos do principal e encargos da dívida por 12 meses, além da prorrogação do prazo total de amortização, por igual período, dos contratos relacionados firmados entre o BNDES e o Estado de Goiás.
A matéria foi relatada pelo deputado Rubens Marques (Pros) que deu parecer pela aprovação. O deputado Karlos Cabral (PDT) apresentou emenda aditiva que foi acatando o relatório original. Apesar da aprovação, o relatório teve os votos contrários dos deputados Antônio Gomide (PT), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Talles Barreto (PSDB), Major Araújo (PSL) e Karlos Cabral (PDT).
“Esse é mais um projeto do governo que chega a essa Casa Legislativa sem explicar claramente como os recursos serão gastos e aplicados. Não está completamente claro e é por isso que voto contra esse projeto”, justificou Major Araújo.
Destinação para fundos estaduais
A Comissão também aprovou a proposta de nº 3366/20, que abre créditos extraordinários no valor total de R$ 304.142.302,29 ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e no valor total de R$ 260.325,00 ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), destinados a atender programações orçamentárias especificadas na propositura. A Secretaria de Estado da Economia argumenta que a justificativa maior está na despesa urgente, imprevisível e motivada por calamidade pública, em virtude da grave crise na área da Saúde, decorrente da pandemia da covid-19. O relatório em favor da matéria é assinado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM).
Também recebeu aval da Comissão o projeto de lei que autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) e ao Fundo Estadual de Saúde (FES). A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia com o objetivo de propiciar a abertura de créditos especiais, respectivamente, no valor de R$ 219.203.144,00 para o Protege Goiás e R$ 553.500.000,00 para o FES.
O relator da proposta, que leva o nº 3364/20, foi o deputado Rubens Marques. Seu parecer favorável foi acolhido pela maioria com os votos contrários dos deputados Major Araújo, Helio de Sousa, Talles Barreto, Humberto Teófilo e Antônio Gomide.
A alegação de Major Araújo nesse caso também foi a falta de transparência no texto da propositura. “Na justificativa do projeto, o Governo não esclarece dúvidas de como esses recursos serão utilizados. Por isso, voto contrário a esse processo pela falta de transparência e porque na redação não fica claro como esses recursos serão remanejados”, enfatizou.
O deputado Helio de Sousa também concordou com o deputado Major Araújo e votou contra o projeto, justificando que o texto não é transparente o suficiente e não esclarece dúvidas importantes de como os recursos serão utilizados. Quem votou contra também foi o deputado Talles Barreto, que reforçou seu voto contrário por causa da complexidade e falta de transparência do texto. “É impossível interpretar quase 50 páginas de um dia para o outro”, justificou Talles.
Subvenção econômica
Os integrantes do colegiado atestaram a constitucionalidade do projeto de lei protocolado com o nº 3383/20, que concede subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação (Agehab), da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) e da Metrobus, além da abertura de crédito especial à Secretaria de Economia. O parecer favorável do relator Álvaro Guimarães foi aprovado com os votos contrários dos deputados Talles Barreto e Humberto Teófilo.
O deputado Karlos Cabral questionou texto do projeto que, para ele, não estava claro e por esse motivo votou contra.
O líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), se manifestou e justificou que o processo tratava da transferência de recursos para a quitação da folha dos servidores efetivos da Metrobus.
O deputado Delegado Humberto Teófilo questionou o motivo de o Estado liberar recursos para empresas como a Metrobus. Segundo o parlamentar, a empresa de transporte coletivo alega falta de verba para conseguir custear as despesas durante a pandemia do novo coronavírus, mas tem prestado um serviço de má qualidade aos passageiros do transporte público de Goiânia e Região Metropolitana. O deputado votou contra o projeto.
Em sua manifestação, enfatizou que não concorda com subvenção econômica em favor de empresas como a Metrobus, que presta um serviço de baixa qualidade aos usuários do transporte coletivo. Já líder do governo, Bruno Peixoto defendeu o projeto e disse que a subvenção econômica é necessária para quitar a folha de pagamento dos funcionários e não para liberar ou apenas repassar recursos para os empresários.
Procuradoria Geral de Justiça
Projeto de lei encaminhado pela Procuradoria Geral de Justiça e protocolado com o nº 3310/20 foi o último a passar pelo crivo do colegiado. A matéria altera a Lei Complementar nº 25 de 1988, com o objetivo de modernizar a legislação de regência do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), promovendo ajustes pontuais e necessários ao melhor desenvolvimento das atividades administrativas e finalísticas da instituição. O órgão destaca que a alteração foi elaborada sem incrementar despesas de pessoal ou impacto orçamentário e financeiro. O deputado Álvaro Guimarães emitiu parecer favorável à propositura, sendo aprovado por unanimidade.
