Pacote com 22 matérias foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião híbrida realizada nessa terça-feira, 24. Ao todo, foram aprovados 19 projetos assinados por parlamentares e, também, oriundos do Poder Executivo. Três proposituras receberam pedidos de vista. O encontro foi comandado pelo presidente Humberto Aidar (MDB), de dentro do plenário Getulino Artiaga.
O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) participou da reunião, de forma presencial, para defender a proposição de n° 3051/20, que estabelece sanções a empresas responsabilizadas por maus-tratos aos animais. Após defesa do parlamentar, o colegiado aprovou o voto em separado de Major Araújo (PSL) acatando o texto original proposto por Eduardo Prado.
Inicialmente, a matéria foi relatada por Lucas Calil (PSD), que optou pelo apensamento do mesmo ao processo legislativo de n° 7009/19, assinado por Gustavo Sebba (PSDB). Após pedir vista do relatório, Major Araújo apresentou o voto em separado em questão, o qual, posteriormente, foi rejeitado em um novo voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB).
“Esse projeto é muito importante para a sociedade, especialmente aos defensores dos animais. Minha proposta não tem nada a ver com a matéria sugerida ao apensamento. Portanto, peço a colaboração dos pares para derrubar o voto do líder do Governo”, defendeu Eduardo Prado, em sua explanação, durante a reunião.
Após ouvir a justificativa do autor, durante a reunião híbrida, Bruno Peixoto retirou o seu voto em separado. E seguida, Humberto Aidar colocou em votação o voto em separado de Major Araújo, o qual foi aprovado pelo colegiado.
Mais sobre o projeto
De acordo com a matéria, fica determinada a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento na esfera estadual, das empresas instaladas em Goiás, responsabilizadas, após o trânsito em julgado, por delito de maus-tratos a animais.
A proposição também prevê que a cassação da inscrição no CCE implicará ao estabelecimento penalizado o impedimento de exercer, no mesmo ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos. “Dessa forma, o que se busca, com esse projeto, é punir as empresas responsáveis por tal violência, seja aquelas que estimulam tais atos covardes, seja as que consentem ou se omitem diante da crueldade praticada por seus funcionários ou prestadores de serviço”, justifica Eduardo Prado, na matéria.
Outras matérias aprovadas com parecer favorável
Processo nº 1486/20 – Deputado Cairo Salim – Regulamenta o atendimento e o transporte de animais por pet shops, clínicas veterinárias. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 3763/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4449/20 – Deputado Henrique Arantes – Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano a Michel Afif Magul. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4178/20 – Deputado Coronel Adailton – Declara de utilidade pública a Associação dos Rotarianos de Trindade – Movimento Assistencial Trindadense, com sede em Trindade. Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 4700/20 – Deputado Coronel Adailton – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Paroquial Santo Antônio (ASPM/PSA), com sede em Anápolis. Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 4699/20 – Deputado Coronel Adailton – Institui, em Goiás, a Política de Incentivo ao Cicloturismo. Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 2308/20 – Deputado Rubens Marques – Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das nascentes de água. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3544/20 – Deputado Bruno Peixoto – Trata da permanência do profissional fisioterapeuta nos centros de Terapia Intensiva (CTI) e nas unidades de Terapia Intensiva (UTI), adulto, pediátrico e neonatal. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3494/20 – Deputado Júlio Pina – Institui o Selo Goiás por uma Nova Vida, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico e científico em transplantes. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4762/20 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Paz Centro de Reabilitação, com sede em Goianira. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3057/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de sequela grave em decorrência de queimaduras. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4311/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Trata da garantia de atendimento prioritário ao cuidador familiar. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4312/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o Selo Amigo do Idoso, destinado às entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2966/20 – Deputada Lêda Borges – Altera a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Matérias aprovadas com parecer contrário
Processo nº 4570/19 – Deputado Julio Pina – Estabelece que o proprietário do veículo ou infrator deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3505/20 – Deputado Paulo Trabalho – Determina que a morte ou redução da capacidade de profissionais da saúde ou da segurança pública, decorrentes do contágio pela covid-19, seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Veto do Governo aprovado com parecer pela manutenção parcial
Processo nº 4598/20 – Governadoria do Estado – Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 4, de 9 de setembro de 2020, que institui a política de transição de Governo no estado de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Matérias com pedidos de vista
Processo nº 1362/20 – Deputado Chico KGL – Estabelece e fixa o momento de incidência do ICMS na gasolina e no etanol anidro. Relatado pelo deputado Cairo Salim.
Processo nº 2701/20 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito decorrente de precatório judicial. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4620/20 – Governadoria do Estado – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 118, de 15 de setembro de 2020, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, voltada ao ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
