Durante reunião híbrida realizada na tarde dessa terça-feira, 17, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou pacote contendo 19 projetos de lei, todos assinados por parlamentares. Sob o comando do presidente Humberto Aidar (MDB), o colegiado aprovou 13 proposituras; as outras seis receberam pedidos de vista.
O destaque é para a aprovação do parecer favorável do deputado Vinícius Cirqueira (Pros) à matéria de nº 2703/20, de iniciativa do democrata Dr. Antonio. A proposta, em questão, tem o objetivo de tornar obrigatória a divulgação de mensagem de incentivo à adoção de animais, por parte de pet shops, clínicas veterinárias, armazéns, hospedagem pet, clube pet e estabelecimentos congêneres.
Na justificativa da propositura, o autor frisa que o número de animais abandonados pelas ruas das cidades goianas não para de crescer. “A adoção e posse responsável, com a castração do animal, é indiscutivelmente eficaz para a diminuição do número de animais desabrigados”, defende.
Dr. Antonio prossegue ao destacar que a providência coopera para evitar o abandono animal, a incidência de zoonoses, as situações de violência contra os mesmos e, ainda, a ocorrência de acidentes de trânsito.
O texto, em trâmite na Casa de Leis, também prevê que sejam realizadas campanhas de divulgação do conteúdo da legislação em pauta, com o intuito de propagar informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.
A CCJ também aprovou o parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM) à proposição de nº 4757/20, de autoria de Humberto Aidar. A proposta tem o objetivo de criar uma comissão permanente na Assembleia Legislativa, que trate somente de assistência social. A finalidade da iniciativa é fortalecer a Política de Assistência Social e garantir os direitos socioassistenciais a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.
Para isso, o autor propõe alterar a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Alego. O inciso oitavo do artigo 45 passaria a constar que a Comissão de Assistência Social executará a política de integração social da pessoa com deficiência; de promoção do trabalho voluntário e seus benefícios; de fortalecimento da política de assistência social e defesa de direitos de indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.
Dentre os projetos de lei com pedido de vista está o de nº 4389/20, assinado por Lêda Borges (PSDB). A matéria tem o intuito de garantir a opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada a vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19. A proposta recebeu parecer favorável do relator Karlos Cabral (PDT); já o pedido de vista partiu do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).
Das proposituras apreciadas, duas receberam parecer contrário dos seus respectivos relatores, ambas são de autoria da deputada Lêda Borges. A primeira, relatada pelo emedebista Henrique Arantes, é a de n° 2850/20, que propõe o envio de mensagens de texto (SMS) pelas operadoras de telefonia móvel aos seus usuários, com informações atualizadas referentes às medidas de enfrentamento a propagação e ao combate ao novo coronavírus.
A segunda, de 3773/20, relatada por Karlos Cabral (PDT), propõe antecipação de seis meses na contagem de tempo de serviço para aposentadoria, em decorrência da situação de insalubridade aos servidores públicos efetivos que estejam no combate à pandemia de covid-19. Os dois projetos tiveram os pareceres dos relatores mantidos pelo colegiado.
Eleições municipais
Ao final da apreciação das proposições, o deputado Álvaro Guimarães solicitou questão de ordem para saudar novos prefeitos que foram eleitos no último domingo, 15, e parabenizou Diego Sorgatto (eleito pelo PSDB, hoje no DEM) pela vitória em Luziânia. “Foi o único deputado vitorioso nessa eleição. Ao mesmo tempo, quero dar boas-vindas ao Francisco Oliveira (PSDB), que assume no lugar de Diego. Que os dois possam dar o seu melhor. Para a cidade de Luziânia, no caso do Diego, e para o estado de Goiás, aqui, trabalhando junto com a gente, no caso do Francisco Oliveira”, disse.
Em seguida, o parlamentar destacou a vitória de seu grupo político que mudou o cenário eleitoral de Itumbiara e lembrou que há quatro anos era candidato a prefeito do município de Itumbiara. “Em 2018, eu perdi a eleição para o atual prefeito José Antônio, que assumiu a prefeitura depois do atentado que tirou a vida do candidato José Gomes da Rocha (PTB)”, lembrou.
Álvaro Guimarães disse, ainda, que nos últimos quatro anos, José Antônio teve muita dificuldade para administrar a cidade, mas que ele teria feito de tudo o que pôde para ajudá-lo em sua administração. “Apresentamos um candidato até então desconhecido, o Dione da Famóveis, que venceu a eleição com mais de 2,6 mil votos de frente do segundo colocado. Quero cumprimentar o eleitor e a todos que nos ajudaram. Temos esperança enorme com o Dione à frente da prefeitura. Ele, que é empresário e amigo do governador Ronaldo Caiado (DEM), com certeza vai fazer uma grande administração”, ressaltou o democrata.
Demais matérias com parecer favorável aprovadas
Processo nº 4309/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui, no calendário do Estado de Goiás, o Dia Estadual do Idoso. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4379/20 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Associação Fortalecendo Vidas (Fovi), com sede em Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4240/20 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Atlética Alto Horizonte, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3872/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui que os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifrúti devem apresentar a informação dos preços na unidade de medida quilo. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4261/20 – Deputado Rubens Marques – Dispõe sobre o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3769/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Goiana de Basquetebol (AEGB), com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3506/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Autoriza a municipalização do estádio de futebol, situado no setor Leste, no município de Planaltina. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 7432/19 – Deputado Julio Pina – Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho urbano da GO-403, em Senador Canedo. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4799/20 – Deputado Lissauer Vieira – Autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, as alterações que especifica, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds).
Matérias com pedidos de vista
Processo n° 4027/20 – Deputada Lêda Borges – Torna obrigatório que hospitais públicos estaduais realizem exames de catarata e glaucoma congênitos em recém-nascidos. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3550/20 – Deputado Antônio Gomide – Autoriza o Poder Executivo a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou de informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do Regime Especial de Tele trabalho no âmbito da rede estadual pública de ensino. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3761/20 – Deputado Talles Barreto – Trata da livre circulação, estacionamento e isenção de cartão área azul para prestadores de serviços essenciais. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3499/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Autoriza a municipalização do ginásio de esportes localizado no setor Norte, no município de Planaltina. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4388/20 – Deputada Lêda Borges – Trata da implantação de uma sala de saúde para teste de covid-19 em cada batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
