Integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deliberaram 16 processos na reunião híbrida desta terça-feira, 27. Dentre os processos apreciados, 14 foram aprovados, um foi rejeitado e outros dois sofreram pedidos de vista.
Entre os processos aprovados com parecer favorável do relator, destaque para o Projeto de Lei nº 1353/20, assinado pelo deputado Henrique Arantes (MDB), que propõe normas para a construção de unidades prisionais em Goiás. Caso seja aprovado em plenário, vai proibir a construção ou instalação de unidades prisionais a menos de 20 metros de qualquer outra construção privada ou pública. Conforme a justificativa do parlamentar, o projeto tem o objetivo “de trazer segurança para os agentes públicos que ali desempenham suas atividades, bem como para a população local”, ressalta o autor.
A proposta do deputado Dr. Antônio (DEM) que propõe a obrigatoriedade do tabelamento de preços oferecidos aos consumidores dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), independentemente dos valores praticados pelas indústrias responsáveis pela fabricação desses itens de proteção, foi rejeitada pelo colegiado. O deputado Henrique Arantes (MDB), relatou o processo nº 2462/20, e manifestou pela rejeição da matéria, e seu relatório foi aprovado pelo colegiado.
Já o processo n° 3114/20, de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), que trata da obrigatoriedade de as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, disponibilizarem na fatura mensal a fotografia do relógio medidor, recebeu voto favorável do relator, deputado Lucas Calil (PSD) mas, seu relatório foi rejeitado por 5 votos contrários ao relatório. Votaram contra a matéria, os deputados: Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Antônio Gomide (PT), Henrique Arantes (MDB) e Vinícius Cirqueira (Pros).
Processos Aprovados
Processo nº 2921/20 – Deputado Tião Caroço e outros – Concede Título de Cidadão Goiano a Sérgio Rodolfo Welker. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 5718/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o registro do bem imaterial, a Festa do Divino Espírito Santo de Cristalina, como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2967/20 – Deputado Helio de Sousa – Declara de utilidade pública Associação Paroquial Nossa Senhora da Penha de Niquelândia (GO). Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2843/20 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência ao Menor Aprendiz, com sede no município de São Luís de Montes Belos (GO). Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2961/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de 2° via de documento que tenha sido roubado ou furtado. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3054/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Acrescenta o artigo 2°- A à Lei nº 14.044, de 21 de dezembro de 2001. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2300/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação de plano emergencial para combate e prevenção da covid-19 pelas concessionárias de abastecimento de água e tratamento de esgoto que atuam em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3115/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço infantil, destinado aos cuidados dos bebês de estudantes, nas unidades da rede de ensino superior públicas e privadas em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3808/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a substituição da placa de veículo automotor que tiver sido clonada. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3565/20 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Dá denominação à Praça de Esportes do Setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 1353/20 – Deputado Henrique Arantes – Estabelece normas para construção de unidades prisionais de Goiás. Relatado pelo deputado Cairo Salim.
Processo nº 1341/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a proteção de colmeias em Goiás. Relatado pelo deputado Cairo Salim.
Processo nº 2462/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre a implementação de um preço máximo ao consumidor dos Equipamentos de Proteção Individual (EPl), a serem praticados pelos estabelecimentos comerciais de Goiás enquanto perdurar a declaração de calamidade pública, epidemia e pandemia em face da covid-19. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Pedidos de Vista
Processo nº 1486/20 – Deputado Cairo Salim – Regulamenta o atendimento e transporte de animais por pet shops, clínicas veterinárias. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Henrique Arantes.
Processo nº 3051/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Estabelece sanções para empresas responsabilizadas, após devido trâmite judicial, por delito de maus-tratos a animais. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo Rejeitado
Processo nº 3114/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, a disponibilizarem na fatura mensal a fotografia do relógio medidor. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
