A Assembleia Legislativa de Goiás realizará sessão extraordinária remota nesta segunda-feira, 22, às 10 horas, para deliberar três projetos de lei do Poder Executivo e dois do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em segunda fase. A matéria que autoriza o Governo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e a propositura que trata de programa de incentivos fiscais são os destaques da pauta de convocação.
Outras quatro proposições assinadas pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) também deverão ser votadas pelo Plenário, assim que a Comissão Mista emitir sinal verde. Isso porque esses projetos receberam pedidos de vista na última reunião do colegiado e voltarão à pauta de deliberações na próxima segunda-feira.
Na oportunidade, o debate sobre a aquisição de vacinas contra a covid-19 deve ser retomado pelo Parlamento goiano. Durante a sessão extraordinária realizada nessa quinta-feira, 18, diversos parlamentares se manifestaram sobre o futuro do estado de Goiás em relação à pandemia e à vacinação.
Vale lembrar que, tanto as sessões plenárias como as reuniões da Comissão Mista e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) convocadas pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), no último dia 17, estão ocorrendo de forma totalmente remota. As atividades presenciais administrativas e grande parte das legislativas estão suspensas com a finalidade de evitar aglomerações e assim, contribuir no enfrentamento à pandemia de covid-19.
Só estão trabalhando presencialmente na Alego os departamentos imprescindíveis para a realização das atividades legislativas e, ainda assim, com número reduzido de servidores. Os demais funcionários seguem na modalidade de teletrabalho.
Projetos do Governo aptos à 2ª fase de discussão e votação
O Plenário vai deliberar a matéria de nº 4367/21, que autoriza o Governo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, sob o amparo da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021. A proposta é de iniciativa da Secretaria de Estado da Economia.
A propositura tem o intuito de autorizar a União a celebrar com os estados, no prazo de 90 dias, contados a partir de 14 de janeiro ou da data de homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que ocorrer por último, contratos específicos, com prazo de 360 meses, para refinanciar os valores devidos em decorrência de decisões judiciais oriundas de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2019.
Conforme destacado pela Secretaria da Economia, o refinanciamento além de possibilitar a regularização das dívidas, amplia o prazo dos contratos para 360 meses, com a taxa de 4% ao ano. “Dessa forma, suaviza os desembolsos mensais do Estado com o pagamento dessas obrigações”, explica o ofício encaminhado pelo Governo do Estado. Como a matéria foi aprovada em primeira fase, ela precisa ser aprovada em mais uma etapa de votação do Plenário para que esteja apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.
Outro projeto apto à ser votado em definitivo tem o de nº 4232/21, que faz alterações na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, a qual trata do Produzir e Funproduzir. De acordo com a Secretaria de Economia, a proposta tem como finalidade proteger a indústria e o produtor goianos da concorrência de produtos estrangeiros. A propositura cria restrição do âmbito de incidência do benefício fiscal do Produzir quanto aos débitos de ICMS devidos na importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, na situação em que tais itens também sejam produzidos em Goiás.
Também aguarda a segunda votação o projeto de lei nº 3577/21, que Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que versa sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
A matéria esclarece que se trata de uma iniciativa da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra), que tem o intuito de incluir o art. 32-A. O dispositivo versará sobre a responsabilização das concessionárias de serviço público e do poder público nas autorizações de uso das faixas de domínio e das lindeiras.
Matérias do TCE aptas à segunda votação
Dois projetos de lei do Tribunal de Contas do Estado aguardam aprovação definitiva. O primeiro se encontra protocolado sob o nº 4047/21; ele altera a Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, com o objetivo de promover alterações no quadro funcional do TCE.
Em justificativa encaminhada à Alego, o presidente do TCE, Edson Ferrari, coloca que “essa alteração legislativa refere-se à reorganização e reestruturação do seu quadro de pessoal, com a extinção de alguns cargos de provimento efetivo, que encontram-se vagos, concomitantemente à criação de outros de natureza comissionada, bem como a criação de gratificações de função a serem atribuídas aos titulares da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral, da Ouvidora, da Escola Superior de Controle Externo e, também, das Presidências da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas, inclusive, da Procuradoria-Geral de Contas”.
Edson Ferrari acrescenta que a medida tem por finalidade incrementar a efetividade da prestação de serviços de fiscalização e controle com a reorganização do quadro funcional e a atribuição de funções administrativas.
A segunda proposição é a de nº 4048/21, que altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, para criar as unidades ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo (Escoex), na estrutura orgânica do TCE.
“Trata-se, portanto, de mais um canal de comunicação entre o cidadão e o Poder Público, sempre, neste caso específico, em benefício da boa e eficiente administração, do interesse público e da proteção ao erário”, esclarece o projeto.
Projetos de lei da Governadoria que aguardam aval da Comissão Mista
Os integrantes da Comissão Mista vão voltar a deliberar outras proposituras do Poder Executivo que cumprem período de vistas. Eles devem ser votados nesta segunda-feira e encaminhados ao Plenário para primeira votação.
Entre eles, aparece a proposição de nº 4433/21, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, a qual trata de matéria tributária. A propositura teve parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD). Porém, não foi aprovada devido aos pedidos de vistas dos deputados Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide (PT), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL) e Delegado Eduardo Prado (DC).
Já o processo de nº 4434/21 altera as Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021. As legislações instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. A propositura recebeu parecer favorável do deputado Tião Caroço (DEM) e pedidos de vistas dos deputados Karlos Cabral, Antônio Gomide, Helio de Sousa, Major Araújo e Delegada Adriana Accorsi (PT).
E ainda, o projeto de nº 4435/21, que revoga a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018, a qual autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica. A matéria recebeu pedidos de vistas dos parlamentares Karlos Cabral, Virmondes Cruvinel (Cidadania) e da deputada Delegada Adriana Accorsi.
Por último, o projeto de lei, protocolado com o nº 4436/21, com assinatura do governador, chegou à Casa nessa quinta-feira, 18, e deve começar a tramitar no colegiado nesta segunda-feira. A propositura indica o nome de Marcelo Nunes de Oliveira para compor o cargo em comissão de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
Proposições assinadas por deputados
A pauta da Ordem do Dia prevista para a próxima sessão extraordinária traz, ainda, projetos de lei assinados por parlamentares da Alego. Confira nesse link.
