Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apreciaram 18 projetos de lei nas sessões ordinárias híbridas na primeira semana após o primeiro turno das eleições municipais, realizado no domingo passado, dia 15. Essas sessões voltaram depois de uma breve parada na reta final das eleições.
Na terça-feira, 17, os parlamentares se reuniram para votar seis projetos de lei assinados por deputados. Três deles foram aprovados em primeira fase de discussão e votação e outros três em segunda fase. Já na quarta-feira, 18, os deputados aprovaram em primeira fase dois projetos de autoria parlamentar e outros três foram aprovados em definitivo.
No último dia de reunião ordinária da semana, quinta-feira, 19, eles apreciaram sete matérias, três delas oriundas da Governadoria e aprovadas em primeira fase, uma é do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e também teve a primeira aprovação do Plenário. Os outros dois projetos são de autoria de deputados e foram votados em definitivo.
Destaques
Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 4868/20 do Poder Executivo, que tem o intuito de reajustar os valores dos vencimentos dos professores efetivos do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), e alterar as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 13.910, dessa mesma data. A autoria da matéria é da Governadoria e o placar da votação foi 26 votos a zero.
O objetivo é reajustar, “a partir de 1º de janeiro de 2020, em 12,84%, os valores dos vencimentos dos cargos de professor (P-I e P-II) do Quadro Permanente e de professor assistente (PAA, PAB, PAC e PAD, do Quadro Transitório), ambos do Magistério Público Estadual”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), na proposição encaminhada ao Legislativo goiano. O pagamento, retroativo a 2020, será em parcela única.
Dentre as matéria aprovadas em definitivo está a proposta nº 4799/20, de autoria do presidente do Legislativo goiano, deputado Lissauer Vieira (PSB), que autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, alterações na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com o intuito de criar conselho para promover a igualdade racial. O placar da segunda votação foi 24 a 1.
A intenção é autorizar a extinção do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito e criar o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Lissauer explica que Goiás possui, com dados expressivos de amostragem, em seu território comunidades tradicionais e populações específicas, como por exemplo, quilombolas, indígenas e assentados. “Atualmente, existem, aproximadamente, 50 mil integrantes das comunidades quilombolas, 8.583 indígenas, 1.500 membros de comunidades ciganas, 750 associações de matriz africana, além de 3.580 membros de povos ribeirinhos. Essa identificação tem relação com a atividade econômica que cada um realiza, a origem étnica, os produtos que coletam, a região em que habitam, a posição geográfica, a identificação religiosa e com o modo de vida ou forma de apropriação da terra e do território”, afirma.
O presidente sustenta que é fundamental a construção de um processo de sensibilização sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social, para a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Com isso, afirma, a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa, e a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a memória cultural e a identidade racial e étnica.
Segundo dados do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB), em Goiás, 60,22% da população se declara negra, e mesmo com diversas iniciativas em busca da igualdade racial, ainda existem desigualdades. “É válido consignar, ainda, que desde os anos 2000, tem ocorrido crescimento de casos de intolerância religiosa. A maior parte das vítimas é formada por praticantes das religiões de matriz africana, sobretudo do candomblé e da umbanda, as duas principais religiões afro-brasileiras”, lembra Lissauer.
O presidente do Legislativo destaca, ainda, que em 2018, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) recebeu 615 denúncias de racismo, por meio do Disque 100. “No período, os índices foram referentes, primeiramente, à discriminação, seguida por violência psicológica e violência institucional”, diz.
Dessa forma, sugere Lissauer, urge a necessidade de reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais. “Levando-se em conta, dentre outros aspectos, os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual, atividades laborais, entre outros, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade”, justifica.
Ainda entre os processos de parlamentares, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 0773/19, que propõe isentar o pagamento de taxa para a emissão da segunda via de documentos pessoais, emitidos por órgãos públicos estaduais, para pessoas que foram vítimas de furto ou roubo. A proposta é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). O placar da votação foi 21 a zero.
Segundo o texto, para obter a isenção, a vítima deve apresentar ao órgão emissor o boletim de ocorrência policial, constando expressamente o registro dos documentos furtados ou roubados. O parlamentar destaca que a segurança pública é um dos problemas mais agudos da sociedade, e a crescente onda de violência provoca imensos prejuízos à população.
“A Constituição Federal definiu a segurança como um direito social a ser concretizado pelo Estado, de modo a garantir que os cidadãos possam viver com dignidade, ter plena liberdade de ir e vir garantindo-lhes a integridade física, psíquica e moral. É justo que o Estado, responsável por garantir segurança pública, amenize os danos sofridos pelo cidadão’’, diz Prado.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
As reuniões da sessão ordinária, assim como das comissões, estavam sendo realizadas desde o final de abril de maneira remota, após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB), que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo, para evitar a propagação do novo coronavírus.
A partir do mês de setembro, porém, foi implantado pela Casa o sistema híbrido de sessões ordinárias, buscando um melhor rendimento nas discussões e votações de projetos. A dinâmica funciona da seguinte maneira: parte dos parlamentares trabalha de forma presencial, na Alego, e outra parte continua atuando em suas residências ou escritórios, por meio de sistema remoto. Cabe a cada parlamentar escolher uma dessas opções para participar das sessões plenárias, bem como das reuniões das comissões técnicas.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões pela TV Alego e também pelo site oficial da Casa, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego no canal 3.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br
