A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) realizou sessão extraordinária remota na tarde desta quarta-feira, 1º de julho, para discutir e votar três projetos de lei que foram emendados em Plenário. Contudo, todos obtiveram pedidos de vista para avaliação do relatórios das emendas, com destaque para a matéria que trata da redução do valor das mensalidades de instituições de ensino durante a vigência do decreto de calamidade pública em Goiás. Também obteve pedido de vista a proposição que garante auxílio emergencial, nesse período, aos guias de turismo que não possuam contrato de trabalho.
A propositura que trata da redução de mensalidades de instituições de ensino durante a crise pandêmica recebeu emenda do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), em Plenário, e foi colocada em discussão pela CCJ. Mas a emenda, que teve o parecer contrário da relatoria, teve sua votação prejudicada em virtude de pedidos de vista dos deputados Thiago Albernaz (Solidariedade) e Helio de Sousa (PSDB)
O deputado Helio de Sousa pretende fazer um voto em separado para que a redução das mensalidades seja retroativa a fevereiro de 2020.
Trata-se do projeto de lei nº 1867/20, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e outros deputados, que versa sobre redução das mensalidades da rede privada de ensino, de instituições de ensino superior, de creches e berçários na vigência do estado de calamidade pública em Goiás.
Na entrega do relatório na semana passada, o relator Talles Barreto (PSDB) informou aos colegas que ouviu todos os interessados para se chegar a esse relatório, que ele considera equilibrado, de consenso e que alcançou um denominador comum. Ele se reuniu com associação de pais e alunos, representantes de diretórios centrais de estudantes de diversas instituições de ensino superior, com proprietários de instituições de ensino de vários municípios goianos e com os conselhos estadual e municipal de Educação, além de outros deputados que têm propostas apensadas ao projeto do deputado Amauri Ribeiro.
Talles Barreto disse que seu relatório propõe uma redução de 10% sobre o valor da mensalidade paga pelos estudantes quando a instituição de ensino apresentar planilha de custos para a manutenção da escola no período em que as aulas forem ministradas remotamente. E uma redução de 30% no valor da mensalidade para alunos de instituições que se recusarem a comprovar gastos pela planilha da administração. Também ficou estabelecido no relatório que apenas mensalidades acima de R$ 350 sofrerão os efeitos da legislação proposta.
“Produzimos um relatório de 11 páginas. Os representantes dos alunos queriam um desconto de 15%, mas chegamos a esse percentual de 10%, que é razoável. Sentamos com as instituições de ensino, porque eles viam muitas dificuldades com essa medida, pois muitas delas estão com problemas financeiros, principalmente as instituições de ensino superior, porque a inadimplência está muito alta. Chegamos a um denominador comum, com equilíbrio e consenso. Enviei o relatório para nosso grupo de parlamentares conferir”, afirmou.
Decreto do Poder Executivo
Outro processo emendado em Plenário foi o decreto do governador Ronaldo Caiado (DEM) que determina à administração pública estadual que deixe de aplicar, por ser inconstitucional, o artigo 8º da Lei nº 20.732, de 17 de janeiro de 2020. A emenda à matéria, protocolada sob o número 3089/20, foi objeto de pedido de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC), Vinícius Cirqueira (Pros) e Major Araújo (PSL).
Secretaria da Retomada
Vários deputados apresentaram emenda em Plenário ao projeto de n° 3084/20, de autoria do Poder Executivo, que cria a Secretaria da Retomada e promove outras alterações no sistema organizacional do Executivo. O parecer rejeitando as emendas teve o pedido de análise dos deputados Henrique Arantes (MDB), Major Araújo e Helio de Sousa.
Auxílio emergencial
O turismo brasileiro emprega mão de obra qualificada a dezenas de profissionais em diferentes áreas de atuação e é responsável por uma gama de trabalhos diretos e indiretos, a exemplo dos guias de turismo. Pensando no impacto econômico do turismo em Goiás, na arrecadação de impostos e na dificuldade financeira enfrentada pelo profissionais da área, durante período de calamidade pública de que trata o Decreto nº 501, de 25 de março de 2020, o deputado Delegado Humberto Teófilo apresentou o projeto de lei de nº 2968/20. A propositura garante auxílio emergencial, no valor R$ 1 mil, aos guias de turismo, que não possuam contrato de trabalho, cadastrados no Cadastur do Ministério do Turismo ou em entidades representativas até o dia 15 de março de 2020, e que não sejam titulares de benefícios assistenciais do Governo de Goiás.
O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), e o deputado Helio de Sousa, pediram vista da matéria para análise do parecer favorável do relator Major Araújo.
Segundo o autor da proposta, o guia de turismo é o principal regente do espetáculo de visitação comercial, cultural e natural. “O guia organiza a vida do turista consumidor no espaço urbano, ele traça a logística do transporte e orienta o turista, de tal forma que até a sua relação de consumo é diferenciada. A atuação do guia agrega valor e enriquece a experiência do turista”, destaca o caput.
O deputado justifica a propositura afirmando que os guias estão sem renda desde o dia 15 de março, quando foi decretada a situação de pandemia causada pela covid-19. “Por ser profissional autônomo, quando não há trabalho, não há renda. O turismo foi o primeiro setor a ser paralisado e, sem qualquer dúvida, será o último a retomar suas atividades”, afirma o texto.
