Tendo em vista os casos recorrentes de violência contra a população negra, o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) criou o projeto de lei nº 5063/20, que obriga empresas de segurança a darem formação antirracista a seus agentes e demais colaboradores, a fim de evitar atos de agressão aos cidadãos e clientes no estado de Goiás.
De acordo com a proposta, as empresas de segurança deverão fornecer dentro do curso de formação, um módulo que aborde conteúdos de caráter antirracista. O módulo deverá ter no mínimo 24 horas/aula e poderá ser ministrado em tempo integral ou parcial, por professores de história ou sociologia.
O conteúdo programático incluirá a história da formação da população brasileira e os principais grupos étnicos que a compuseram a diáspora africana: o que significa para um ser humano estar na condição de escravidão; as consequências do método de produção escravista na desigualdade social e impacto do racismo nas instituições; na cultura e até na organização do meio ambiente; a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil; a cultura negra e indígena brasileira e suas contribuições nas áreas social econômica e política do Brasil; a prática de métodos de abordagem não violentos ou discriminatórios.
As empresas ou órgãos do poder público contratantes deverão exigir os nomes dos agentes com a certificação de conclusão e aprovação do conteúdo antirracista, sob pena de serem responsabilizadas por coautoria pelos eventuais crimes praticados pelo contratado, nos casos de empresa privada e negligência e improbidade administrativa em caso de órgãos públicos.
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.
