O processo nº 3692/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), propõe disponibilizar acesso subsidiado à internet aos cidadãos no âmbito do estado de Goiás.
De acordo com o projeto, os usuários não pagarão pelo uso desses dados, pois a cobrança será reversa, não recaindo aos que acessarem as plataformas e conteúdo, mas sim ao estado de Goiás, que poderá permitir a compensação tributária a partir da insenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deve ser recolhido pelas concessionárias. O parlamentar justifica que dessa forma todos os cidadãos passarão a usufruir dos sistemas governamentais de atendimento remoto, mantendo o distanciamento social.
No projeto em questão, a utilização gratuita da franquia de internet será exclusiva para acesso aos sítios eletrônicos e aplicativos governamentais, sendo proibido estabelecer limite, redução de qualidade ou redução de velocidade, independentemente da quantidade de acessos. Além disso, o compartilhamento de dados dos usuários pela empresa contratada, seguirá as regras constantes na Lei Federal n° 12.965/14, Lei Federal n° 13.709/18 e Lei Federal n° 13.853/19 e não será permitido que a empresa fornecedora do serviço comercialize digitalmente, no momento da conexão, produtos ou faça propaganda virtual no momento do acesso às plataformas.
A matéria se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
