Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 4025/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que institui a Política Estadual de Publicação de boletim de dados relativos às políticas públicas de assistência social no estado de Goiás.
Virmondes Cruvinel afirma, em sua justificativa, que o objetivo da proposta, é fazer com que o Poder Executivo publique, mensalmente, em sítio eletrônico, boletim informativo sobre as políticas públicas estaduais de assistência social. E acrescenta, ainda, que deve conter na publicação, informações pormenorizadas sobre o conjunto de ações em andamento e suas respectivas fontes de custeio, inclusive sobre o pagamento de diferentes benefícios implementados, renovados ou interrompidos.
De acordo com o deputado, “a pandemia do novo coronavírus, além de exigir a imediata adoção de medidas emergenciais com vistas à proteção da população goiana, acabou por revelar desigualdades sociais existentes em todos os nossos municípios, tornando cada vez mais essencial a implantação de políticas de assistência social para atendimento aos segmentos mais vulnerabilizados”.
O parlamentar conclui sua justificativa ressaltando que a iniciativa busca garantir, em atenção ao princípio da transparência pública, o acesso público às informações norteadoras de ações governamentais e da aplicação dos recursos nelas investidos, como forma de aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento e controle social.
Depois de aprovada preliminarmente, em Plenário, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, para discussão e votação. Inclusive, já foi distribuída ao deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), para a devida relatoria.
