Aprovado preliminarmente, em Plenário, tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei de nº 3491/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que dispõe sobre a instituição da Política Pública de Crédito Emergencial do Estado de Goiás, no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
O objetivo é oferecer ajuda emergencial a micro e pequenas empresas, assim como a cooperativas e associações goianas, que, de acordo com o parlamentar, têm passado pela crise econômica sem precedente gerada pela pandemia.
Virmondes Cruvinel esclarece que a proposta restringe os seus financiamentos ao período em que estiverem em vigor as medidas de restrição de contato social e até quatro meses após o seu final, no limite dos créditos orçamentários.
“Agora, na análise de juridicidade da propositura, percebe-se que cabe ao Poder Legislativo estabelecer ações programáticas por intermédio de instituição de políticas, respeitando obviamente o modus operandi na condução da administração pelo Poder Executivo”, coloca o parlamentar.
E acrescenta: “No que tange à instituição de políticas públicas, por exemplo, cabe ao Legislativo formulá-las em linhas gerais, e ao Executivo, cabe operacionalizá-las, concretizando os objetivos traçados pelo legislador”.
Cruvinel considera adequada a tese já aventada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o que se veda é a iniciativa parlamentar tendente ao redesenho de órgãos do Poder Executivo, conferindo-lhes novas e inéditas atribuições, inovando a própria função institucional da unidade orgânica. “Vislumbramos a possibilidade de instituição de políticas pelo Poder Legislativo, a par de estruturas e funções já existentes”.
E, depois de colocar outros argumentos para deixar claro que sua iniciativa, além de constitucional e legal, é voltada para a justiça social, o deputado enfatiza que, com o seu projeto de lei, tenta amenizar e auxiliar a economia do estado, que passa por este momento de crise, bem como os empresários que são os mais atingidos pelas medidas de contenção do novo coronavírus. “Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura”.
