O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) apresentou o projeto nº 3763/20, que institui a Política Estadual de Promoção da Transparência, que tem o objetivo de evitar a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público, através do aperfeiçoamento da divulgação de informações e fortalecimento dos métodos e sistemas de controle.
De acordo com o texto, a Política deve ser instituída para impulsionar o aperfeiçoamento da divulgação de informações e fortalecer os métodos e sistemas de controle, com o objetivo final de dificultar a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público. A proposta visa padronizar ainda, as boas práticas de transparência ativa e passiva na Administração Pública Estadual Direta e Indireta, fomentando a cultura de disponibilização de informações públicas de forma simplificada no Estado.
O parlamentar destaca também que são comuns reclamações de pessoas que têm o acesso à informação pública negada, ou que sofrem com o descumprimento de prazos pelos órgãos, além dos casos em que os dados são disponibilizados de forma ininteligível.
