O projeto de lei nº 4455/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), visa assegurar ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel, para uso de dados em aparelhos celulares e similares.
Virmondes Cruvinel explica que esta informação, em tempo real, deverá constar a quantidade de dados contratada e a disponibilizada pela operadora no momento da redução da velocidade, e poderá ser feita por SMS ou por intermédio de disponibilização em seu sítio próprio. A franquia de internet, ou pacote de dados, é o limite de dados que o consumidor pode usar no celular por um determinado período de tempo.
O deputado afirma que essa franquia pode acabar antes do final do mês porque ela depende do quanto o consumidor gasta de dados de navegação, e, por força contratual, a operadora de telefonia reduz a velocidade de conexão à internet. No entanto — acrescenta o parlamentar —, o que é observado com frequência é uma redução da velocidade de conexão à internet dos dados móveis, independentemente da franquia adquirida, por uma ineficiência dos serviços da operadora de telefonia. Com isso o consumidor acaba pagando duas vezes pelo serviço contratado devido a total falta de transparência da operadora.
Virmondes ressalta ainda que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre relações de consumo, conforme dispõe o inciso V do art. 24 da Constituição Federal. E, depois de citar outros itens da Carta Magna que respalda sua iniciativa, Virmondes enfatiza a “extrema valia” do seu projeto para a sociedade e solicita apoio de seus colegas deputados para aprovação da propositura.
Aprovado preliminarmente em Plenário, no dia 1º de outubro, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, para discussão e votação.
