O deputado Vinícius Ciqueira (Pros) apresentou a esta Casa projeto que inclui entidades e associações sem fins lucrativos, de utilidade pública, entre as instuições que são isentas do pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TSI), cobrada pelo estado.
Protocolado como processo de nº 3688/20, a propositura altera a Lei n° 8.425, de 10 de abril de 1978, que disciplina a segurança de pessoas e bens, no tocante à proteção contra incêndio e pânico.
Em suas justificativas, o deputado explica que considera-se entidades e associações sem fins lucrativos, as instituições de natureza jurídica que tem o objetivo de realizar uma mudança social, e que, as arrecadações e receitas são destinadas única e exclusivamente ao patrimônio da própria instituição, no caso, sem a finalidade de acumulação de capital.
“Em outras palavras elas são caracterizadas pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidades lucrativas. Desta forma, consideramos de extrema importância conceder isenção quanto ao pagamento da TSI a nesses grupos, por se tratarem de entidades que não tem como objetivo a obtenção de lucro”, observa.
