Está em tramitação na Casa de Leis o projeto nº 3572/21, de autoria do deputado estadual Vinícius Cirqueira (Pros), que quer alterar a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que criou a região metropolitana de Goiânia.
A alteração se dá no parágrafo 4º do artigo 1° da lei complementar citada. A intenção, de acordo com Vinícius Cirqueira, é “permitir que os municípios integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) continuem participando da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo de Goiânia e que também tenham liberdade para equacionar os pequenos problemas verificados em suas urbes, no tocante ao transporte público, muitas vezes de pequenas dimensões.”
Cirqueira ainda frisa que se trata de correção proposta para aprimorar o texto legal, “sem prejuízo à participação dos entes municipais no arranjo institucional da RMTC”.
O parágrafo 4º do artigo 1° da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, passaria a vigorar com o seguinte texto: “Em face da unidade sistêmica metropolitana, o estado de Goiás e todos os municípios referidos no parágrafo 3° desta lei, na plena atividade de garantias constitucionais, exercerão seus poderes, direitos, prerrogativas e obrigações inerentes ao serviço público de transporte coletivo preferencialmente na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, instituída por esta lei complementar.”
A propositura encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob análise do relator deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).
