Membro da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado Vinícius Cirqueira (Pros) saiu em defesa de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o qual estabelece que a fixação de idade máxima em editais de concurso público só será permitida nos casos em que o desempenho das funções do cargo exija condição etária determinada.
A proposta, assinada pelo deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), também proíbe a exigência de idade inferior àquela apresentada por servidores na ativa que estão lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame. A matéria se encontra protocolada sob o n° 499/21 naquela Casa de Leis.
Na interpretação de Cirqueira, o projeto é oportuno, haja vista que, em alguns casos, a fixação de um teto etário pode ser interpretada como medida excludente. “Naturalmente, pessoas de idade mais avançada não conseguem ser absorvidas pelo mercado de trabalho, que, comumente, tendem a priorizar os mais jovens. Se o Poder Publico, além de não ajudá-las, ainda limita as condições de acesso às suas seleções, aí é que a situação se torna ainda mais complicada”, defende o parlamentar.
Cirqueira enfatiz que, para ocupação de determinados cargos e carreiras, como na Polícia Militar (PM), por exemplo, estabelecer um teto etário é uma medida que se faz necessária. No entanto, diz, essa essa não é a realidade da maioria das funções disponibilizas pelas diferentes autarquias. “O autor da matéria no Congresso vai além e entende como abusiva e inconstitucional a imposição arbitrária de idades máximas sem critérios que justifiquem a discriminação, em clara afronta ao princípio da isonomia”, arremata.
