O Plenário deve apreciar nesta terça-feira, 3, um veto integral do governador Ronaldo Caiado (DEM) ao autógrafo de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de músicos ou grupos musicais goianos na abertura de shows musicais contratados com recursos públicos do Estado. O veto recai sobre proposta de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e tramita na Alego com o nº 4260/2019. O que será votado durante a deliberação da Ordem do Dia é o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela derrubada do veto.
Baseada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, a Governadoria considera inconveniente o autógrafo tendo em vista, em primeiro lugar, a amplitude da expressão “recursos públicos” no artigo 1º. “ Porquanto pode alcançar recursos vinculados, como aqueles provenientes de fundos, para os quais sua aplicação demanda procedimentos e critérios específicos, além da destinação vinculada dos recursos. Em outros termos, podendo esta obrigatoriedade estender-se a mecanismos de incentivo e fomento culturais, afetando sobremaneira a forma de composição de projetos culturais a serem propostos nos editais da Lei Goyazes e no Fundo Estadual de Arte e Cultura, exemplificativamente, escreve.
A justificativa assinada pelo governador coloca que, do ponto de vista material, o projeto de lei impõe obrigatoriedade de contratação criando, indiretamente, restrições que podem configurar direcionamento Iicitatório, além da viabilidade de comprometer eventos, conforme a natureza musical destes. ” É possível inferir, ainda, dificuldades para tais contratações, as quais demandam modalidades de procedimentos apropriados e planejamento cuja realização é de extrema dificuldade diante da ampla variedade de gêneros musicais, diante da natureza variada dos eventos, sem considerar que normas impositivas desta natureza podem constranger iniciativas e ações incentivadas e fomentadas pelo Governo do Estado de Goiás, impondo o enrijecimento do conceito curatorial de determinado evento, sendo igualmente possível que promova constrangimento aos artistas e profissionais envolvidos nessa relação”, acrescenta.
Ainda de acordo com a Governadoria, a inoportunidade e inconveniência do autógrafo evidencia-se, também, diante do fato de que a certificação e o acautelamento manifestado nas politicas publicas de Incentivo e Fomento já constam nas normas do fundo Estadual de Arte e Cultura e da Lei Goyazes de Incentivo à Cultura, não sem antes terem sido pensados, discutidos e equacionados por meio de consulta pública e setoriais de Cultura. “Por fim, há de se considerar o efeito cascata que propostas como a ora em análise podem ensejar em relação a outros setores da cultura como dança, artes cênicas e artes visuais ”, arremata.
