Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o veto integral da Governadoria sobre o autógrafo de lei de iniciativa do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), que visa estadualizar o trecho da rodovia municipal que liga o município de Acreúna à GO-333, numa extensão de 22,05 km.
Nas razões para o veto, o governador Ronaldo Caiado (DEM) explica que a propositura é análoga a outras já apresentadas cujas manifestações precedentes dirigem, harmoniosamente, atenção para a definição da natureza da matéria discutida.
De acordo com Caiado, os despachos anteriores apontam que a medida trata de execução de política pública afeta à infraestrutura rodoviária e ao transporte, o que é disciplina técnica, eminentemente, administrativa, conforme observado pelo Sistema Nacional de Viação, ditado pela Lei federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, em seus artigos 38 a 40.
Neste sentido, e com outros apontamentos no mesmo sentido, o chefe do Executivo alerta para a necessidade de serem observados os limites das atribuições inerentes a cada poder do Estado. “Uma vez que a função administrativa do Estado é exercida, tipicamente, pelo Poder Executivo, é recomendável que se contemplem os valores da independência e da harmonia”, destaca o governador ao ressaltar que o ato se mostra eivado de inconstitucionalidade.
A referida rejeição do governador à proposta, contida no veto protocolado sob o número 3324/20, passará agora pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que emitirá parecer a ser deliberado em votação única e secreta pelo plenário da Casa.
