Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei de nº 4618/20, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 100, de 2 de setembro de 2020. Trata-se de proposição do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que prevê a implantação do Livro de Ordem, em Goiás, no que tange à licitação, fiscalização e execução de obras públicas, no âmbito estadual das administrações direta ou indireta.
O governador Ronaldo Caiado (DEM), em sua justificativa, coloca que “o tema já se encontra regulamentado no âmbito competente, que é o das entidades públicas de fiscalização do exercício de atividades profissionais, com a aprovação da Resolução nº 1094, de 31 de outubro de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). “Há que se ressaltar, ainda, que a competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, o que macula a propositura de inconstitucionalidade formal orgânica”.
O chefe do Executivo cita ainda parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), advertindo que “a propositura não versa sobre normas suplementares em matéria de licitações e contratos administrativos, tampouco sobre instituição de mecanismos de controle de gestão, tanto no âmbito do controle interno quanto do externo”.
E conclui: “Desse modo, alinhado com a PGE, entendo que o ato em exame se mostra eivado de inconstitucionalidade, razão pela qual o veto em sua integralidade”.
