A Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta segunda-feira, 18, sua primeira sessão extraordinária híbrida de 2021. Em caráter de autoconvocação, a sessão foi conduzida pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), de dentro do plenário Getulino Artiaga. No encontro, foram lidos e encaminhados para análise das comissões três projetos de lei do Poder Executivo. O ato de convocação extra da Casa também foi lido e 12 parlamentares apresentaram matérias e requerimentos à Mesa Diretora.
Lissauer Vieira esclareceu que a proposição de nº 5618/20, que trata da LOA para 2021, será apreciada amanhã, terça-feira, 19, em reunião extraordinária da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. O projeto substitutivo encaminhado pelo Governo tem o intuito de adequar a LOA à nova estimativa da receita estadual para o exercício financeiro desse ano.
O Plenário também se manifestou em razão do falecimento do prefeito da Capital, Maguito Vilela (MDB), que morreu de complicações da covid-19, na madrugada do dia 13 de janeiro, em São Paulo, no Hospital Albert Einstein. Por solicitação do deputado Henrique Arantes (MDB), a Casa realizou um minuto de silêncio em homenagem ao político.
Logo após a sessão plenária, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), conduziu duas reuniões híbridas. No primeiro encontro, a Comissão Mista se reuniu para deliberação de proposição do Governo que institui medidas facilitadoras para quitação de débitos com o Estado. No segundo, foi a vez da CCJ se reunir para apreciar, também de autoria do Governo, projeto que trata sobre convênios de ICMS.
LOA para o exercício financeiro de 2021
A receita foi corrigida para R$ 30.746.159.000,00, sendo que a primeira estimativa ficou em torno de R$ 30,1 bilhões. A nova proposta também contemplou os parlamentares com um acréscimo de R$ 100 mil em cada emenda.
Durante a sessão, alguns parlamentares declararam apoio à emenda apresentada pelo deputado Karlos Cabral (PDT) para que seja garantido, na LOA 2021, o repasse de 2% do orçamento do Estado à Universidade Estadual de Goiás (UEG). Se a emenda for acolhida no relatório do deputado Chico KGL (DEM), o valor que será repassado à instituição é equivalente a R$ 358 milhões.
Por sua vez, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), disse que uma emenda coletiva destinará R$ 50 milhões a mais para a UEG, além dos R$ 251 milhões já previstos no orçamento totalizando R$ 301 milhões.
A emenda coletiva conta com a assinatura dos seguintes deputados: Lissauer Vieira, Humberto Aidar, Karlos Cabral, Chico KGL, Álvaro Guimarães (DEM), Cairo Salim (Pros), Dr. Antonio (DEM), Iso Moreira (DEM), Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Paulo Cezar Martins (MDB).
Projetos lidos no Expediente
O primeiro projeto lido no Expediente foi o de nº 1241/21. A matéria altera a Lei nº 20.787, que versa sobre a adesão do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.
Em seguida o primeiro secretário da Alego, deputado Cláudio Meirelles (PTC), leu a propositura de nº 849/21, que visa alterar os convênios de ICMS 107/20, 115/20 e 133/20. De acordo com o texto enviado à Assembleia, o convênio ICMS 107/20 altera o convênio ICMS 106/20, que autoriza estados e Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches ‘Big Mac” durante o evento “McDia Feliz”.
Já o convênio 115/20 concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Por fim, o convênio ICMS 133/20 prorroga até 31 de março de 2021 as disposições de convênios que tratam de benefícios fiscais.
A proposta é resultado de recomendação feita pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás que ressalta a necessidade de autorização legislativa para validar a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Última matéria lida no Expediente desta segunda-feira foi a de nº 1099/21 que prevê medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.
A proposição abrange os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), correspondentes a fato gerador ou à prática da infração ocorrida até o dia 31 de dezembro de 2020.
Também estão inclusos na proposta os créditos não tributários referentes à imputação de multas ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020, para as quais não caiba mais recurso, inclusive as inscritas em dívida ativa e em execução fiscal.
De acordo com justificativa do Poder Executivo, o projeto permitirá ao contribuinte quitar seus débitos com desconto nas multas, inclusive as de caráter moratório, e nos juros de mora. Durante a reunião, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), explicou que a iniciativa poderá reduzir em até 98% o valor das multas e dos juros.
Comissão Mista e CCJ
No encontro da Comissão Mista, o deputado Humberto Aidar encerrou os trabalhos após solicitação coletiva de vista ao projeto de lei nº 1099/21, o qual prevê medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e, ainda, altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020. A proposição foi relatada pelo deputado Dr. Antônio (DEM), que apresentou relatório favorável.
Pediram vista da propositura os parlamentares Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC), Karlos Cabral (PDT), Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Wagner Neto (Pros).
Já na reunião da CCJ, foi colocado em apreciação o relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães à propositura de nº 849/21, que trata da convalidação de incentivos fiscais sobre os convênios de ICMS 107/20, 115/20 e 133/20. A propositura também recebeu pedido de vista e teve a votação prejudicada.
