Durante a apresentação de matérias da primeira sessão da convocação extraordinária, o primeiro secretário fez a leitura de três projetos da Governadoria, que serão analisadas no decorrer desse período. O secretário Cláudio Meirelles leu, também, o ato de convocação extra da Casa.
Os processos:
Processo nº 849/21 – Altera o convênio de ICMS 106/10 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”, efetuada durante o evento “MCdia Feliz”.
Processo nº 1099/21 – Prevê medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.
Processo nº 1241/21 – Altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adeção do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB) esclareceu que o processo nº 5618/20, que trata da Lei Orçamentária Anual para 2021, será examinado amanhã em reunião extraordinária da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. O substitutivo encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) tem o intuito de adequá-la à nova estimativa da receita estadual para o exercício financeiro desse ano. A receita foi corrigida para R$ 30.746.159.000,00, sendo que a primeira estimativa ficou em torno de R$ 30,1 bilhões. A nova proposta também contemplou os deputados com um acréscimo de R$ 100 mil em cada emenda.
