Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 4868/20, da Governadoria do Estado, que reajusta os valores dos vencimentos dos professores efetivos do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, e altera as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 13.910, dessa mesma data. A matéria foi distribuída na tarde de ontem na Comissão Mista, onde foi relatada pelo deputado Tião Caroço. Em seguida, vários parlamentares pediram vista do projeto.
“Especificamente, intenta-se reajustar, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 12,84% os valores dos vencimentos dos cargos de Professor (P-I e P-II) do Quadro Permanente e de Professor Assistente (PAA, PAB, PAC e PAD, do Quadro Transitório, ambos do Magistério Público Estadual”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em sua justificativa.
A Governadoria frisa que a medida atende ao disposto nas Leis Federais nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como na Portaria Interministerial nº 3, de 13 de dezembro de 2019, dos Ministérios da Educação e da Economia.
E esclarece que, em consonância com a determinação prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o impacto orçamentário e financeiro da implementação do piso salarial profissional para os profissionais do magistério, referente ao exercício de 2020, será de R$ 53.613.580,92.
Nessa cifra, já estão inclusos os valores decorrentes das diferenças salariais, de que trata o parágrafo único do art. 1º do projeto, cujo montante foi estimado em R$ 44.677.984,10 e serão pagos em parcela única. Para os exercícios de 2021 e 2022, o valor será o mesmo, conforme Relatório de Impacto nº 117/2020/GEIMP, e Despacho nº 308/2020/GEIMP da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).
