O projeto de lei nº 3504/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), propõe prorrogar, por 12 meses, o prazo de validade das licenças ambientais com vencimento a partir do dia 19 de março até o mês de dezembro deste ano.
Depois de aprovada preliminarmente, em Plenário, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ) da Alego, para discussão e votação. O presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), distribuiu a matéria ao deputado Helio de Sousa (PSDB, para a devida relatoria.
De acordo com a proposta, o licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente, o que faz da expedição de licenças um procedimento indispensável para instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades industriais. “O que significa dizer que, sem o licenciamento, essas atividades não podem ser realizadas”, explica Talles Barreto.
‘‘Diante da grave crise ocasionada pela pandemia da covid-19, o procedimento de emissão das licenças ambientais foi completamente paralisado, pois houve um enorme acúmulo de processos e escassez de funcionários, o que, consequentemente, impediu a emissão de novas licenças ou a renovação das que estavam por vencer. E a falta de licença trava totalmente a parte produtiva do estado, já que as atividades industriais, produtivas, e algumas comerciais dependem da licença ambiental para o funcionamento’’, conclui o parlamentar.
