O deputado estadual Talles Barreto (PSDB) apresentou o projeto de lei de nº 2816/20, que propõe a prorrogação do prazo para pagamento dos serviços essenciais, e também proíbe o corte no fornecimento desses serviços no estado.
De acordo com a justificativa da propositura, o objetivo é prorrogar por 60 dias o prazo para pagamento nesse período de isolamento social, e também impedir o corte por inadimplência de serviços essenciais, como os serviços de água, energia elétrica e telecomunicações/internet, enquanto durar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus.
O parlamentar enfatiza em sua justificativa que se a matéria for aprovada, em contrapartida, o Poder Executivo ficará autorizado a conceder incentivos fiscais para as empresas prestadoras de serviços essenciais, como forma de colaboração mútua, e tentativa de amenizar os impactos causados pela covid-19.
A relatoria da matéria, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), está com o deputado Vinícius Cirqueira (Pros).
