Em reunião ordinária realizada remotamente na tarde desta quarta-feira, 24, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apreciou 10 projetos de lei em tramitação na Casa. Foram quatro matérias de iniciativa do Poder Executivo aprovadas em primeira votação, quatro de iniciativa parlamentar, sendo duas em votação definitiva e duas em primeira votação, um projeto de lei da Mesa Diretora da Casa e outro oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Na oportunidade foram lidos ainda quatro novos projetos de lei apresentados pelos deputados, os quais seguem agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O primeiro projeto de lei apreciado na Ordem do Dia foi referente ao processo legislativo nº 3044/20. Por 20 votos favoráveis, uma abstenção e nenhum contrário, a proposta da Mesa Diretora foi aprovada em primeira votação e altera a Resolução nº 1531, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). O objetivo é atualizar a redação de alguns artigos da Resolução principalmente no que tange à contratação de pessoa jurídica ou física, desde que profissional liberal, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar; de consultorias e trabalhos técnicos e pesquisas socioeconômicas.
A segunda matéria apreciada na Ordem do Dia foi o processo legislativo nº 2959/20, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que propõe alteração na Lei estadual n° 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Código e Organização Judiciária do Estado de Goiás. O objetivo é extinguir ou transformar unidades judiciárias de municípios goianos. O projeto de lei recebeu 23 votos favoráveis e nenhum contrário.
De iniciativa do Poder Executivo, foi votado em primeira instância, o projeto de lei nº 5795/19 que revoga as Leis nº 19.616, de 05 de abril de 2017, e 20.441, de 16 de abril de 2019, bem como o inciso XIII e o parágrafo 8° do art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. O objetivo é extinguir a isenção do pagamento do IPVA a determinados veículos de propriedade de Centros de Formação de Condutores (CFC).
Na reunião, o presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), informou ainda sobre o início da apreciação da LDO na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Ele comentou sobre a distribuição da matéria para a relatoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que deverá ocorrer nesta quinta-feira, 25, e sobre a prévia discussão já realizada sobre a matéria com os diversos poderes, o que, segundo ele, proporcionou um texto original oriundo do Poder Executivo já bem resolvido e que proporcionará a mesma uma tramitação tranquila.
Ao término da reunião, o presidente Lissauer Vieira convocou nova reunião ordinária para essa quinta-feira, 25, em horário regimental, e também reuniões das Comissões Mista e CCJ para serem realizadas imediatamente após a sessão ordinária. Confira abaixo o teor dos projetos aprovados na oportunidade:
Mesa Diretora – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo nº 3044/20 – Altera a Resolução nº 1531, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo nº 2059/20 – Dispõe sobre o Código e Organização Judiciária do Estado de Goiás. O objetivo é extinguir ou transformar unidades judiciárias de municípios goianos.
Parlamentar – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo nº 5782/19 – Concede o título de Cidadão Goiano a Platon Teixeira de Azevedo Filho.
Processo nº 5783/19 – Concede o título de Cidadão Goiano a Mário Sérgio Bottazzo.
Parlamentar – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo nº 6907/19 – Concede Título Honorífico de Cidadania a Aurineth da Silva Fiorentino.
Processo nº 7283/19 – Concede Título Honorífico de Cidadania a Ivo Locatelli.
Governadoria – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo nº 5795/19 – Revoga as Leis nº 19.616 e 20.431, que isentam o pagamento do IPVA para veículos de Centros de Formação de Condutores (CFC – Auto Escola), devidamente cadastrados no Detran-GO.
Processo nº 2700/20 – Prevê a criação do Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam).
Processo nº 2960/20 – Introduz alteração na Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, a instalação e a transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás.
Processo nº 3043/20 – Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo), até o valor de 86.761,28 reais, destinado a cobrir despesas da Agência.
