O Plenário aprovou, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei nº 6311/19, que tem o objetivo de tornar obrigatória a adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos. A iniciativa atende a uma solicitação da Controladoria Geral do Estado (CGE).
Quando em tramitação na Comissão Mista, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou voto em separado retirando da proposta os poderes Legislativo e Judiciário. No entendimento do emedebista, cabe, a cada Poder, apresentar sua proposta de Compliance. Sendo assim, o texto aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira traz essa alteração.
A propositura foi aprovada em segunda e definitiva fase de votação e, portanto, está apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). A deliberação foi durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 9.
