A Governadoria encaminhou à Assembleia legislativa projeto de lei que promove alterações na legislação instituidora do Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 do Eixo Anhanguera, pertencente à Rede Metropolitana de Transporte Coletivo. A propositura, protocolada com o nº 4428/20, modifica o artigo 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, transferindo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) a responsabilidade pelo custeio do subsídio financeiro aos usuários do programa.
De acordo com a redação do projeto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), objetiva-se compatibilizar a situação com a reorganização administrativa do Poder Executivo estadual, implantada pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que trouxe uma nova configuração das competências aos órgãos e entidades.
A justificativa da Secretaria do Meio Ambiente ressalta que o financiamento parcial da prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros na Região Metropolitana de Goiânia, materializado no subsídio criado pela legislação de 2004, é tema atualmente afeto à formulação da política estadual de desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e sua execução direta e indireta, especialmente no que diz respeito ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. Inclusive, o acompanhamento, o controle e a fiscalização da sua qualidade são de competência da SEDI, nos termos da Lei de 2019.
O projeto de lei do Poder Executivo foi aprovado na Comissão Mista e deve passar por dois turnos de votação no Plenário.
