Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, durante reunião remota realizada na tarde desta terça-feira, 30, voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), acolhendo emenda da deputada Lêda Borges (PSDB) e o relatório favorável do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), ao projeto n° 3084/20, de autoria do Poder Executivo, que cria a Secretaria da Retomada. A emenda de Lêda Borges estabelece que cargo para corregedoria setorial do novo órgão seja um servidor efetivo.
Votaram contra à matéria os deputados Delegados Humberto Teófilo (PSL), Eduardo Prado(DC), Talles Barreto (PSDB), Major Araújo (PSL), Hélio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Paulo Trabalho (PSL).
Lêda fez questão de manifestar seu voto contrário, mesmo tendo apresentado emenda à matéria. “Este projeto vai contra minhas crenças. É totalmente contrário à minha história de gestora, professora e ser humano. Se for votar favorável vou contribuir para enterrar políticas de desenvolvimento social, vou estar sendo conivente com a perda de protagonismo social das políticas do próprio governo”, salientou.
A matéria altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. De acordo com o texto, a proposta tem o objetivo de “promover ajustes na estrutura organizacional do Estado, como a adequação de competências, a alteração da terminologia de unidades administrativas nas estruturas básica e complementar, além de mudanças de subordinação e transferência de cargos.”
O chefe do Poder Executivo, Ronaldo Caiado (DEM), afirma que o que se espera com a aprovação desse projeto “é um aparato estadual mais habilitado à implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos objetivos e das estratégias de ação governamental. Consequentemente, haverá a garantia de uma estrutura administrativa capaz de favorecer a realização de investimentos em áreas essenciais”.
Secretaria da Retomada
A proposta cria a Secretaria de Estado da Retomada, que busca fortalecer e priorizar a geração de trabalho, o financiamento e o empreendedorismo, além da oferta de eventos de qualificação profissional para a retomada do crescimento da renda no Estado. “Essa sempre foi uma área de grande importância para garantir a inclusão social, haja vista os níveis de desemprego em nosso país, agravados recentemente com a pandemia da covid-19”, explicou Caiado.
Também se busca, com a proposta, transferir o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Estadual do Trabalho para essa nova Secretaria a fim de garantir recursos para a geração de emprego e renda. “Para configurar essa secretaria, estamos migrando funções da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços”, sustentou.
Ademais, na Secretaria de Estado da Saúde está se propondo, em decorrência do quantitativo expressivo de unidades vinculadas ao gabinete do Secretário, a mudança de subordinação de unidades básicas, as quais passarão a se reportar à Subsecretaria de Saúde. Já na Secretaria de Estado da Cultura está se propondo a transferência das atividades de gestão do Oscar Niemeyer para ser uma Diretoria na Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo).
Já na Controladoria-Geral do Estado, as mudanças são relativas às alterações de denominações de unidades administrativas que visam reorganizar a área de transparência, ouvidoria e controle social da Pasta. Outro ponto presente na demanda desse órgão é a inclusão da Controladoria-Geral do Estado entre os órgãos integrantes da Governadoria, como órgão estratégico de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, condição onde se encontrava, antes da reforma administrativa publicada pela Lei n° 20.491/2019.
Na Secretaria de Estado da Administração está se propondo a extinção do Conselho Estadual de Políticas Salarias e Recursos Humanos. Tal unidade terá suas competências absorvidas pela Câmara de Gestão de Gastos com Pessoal. Outra alteração é a mudança de denominação da Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública para Subsecretaria de Gestão Pública e a criação da Gerência de Convênios.
Assim como o Conselho Estadual de Políticas Salarias e Recursos Humanos, também é proposta a extinção da Junta de Programação Orçamentaria e Financeira (Jupof) com a transferência das suas competências para a Câmara de Gestão Fiscal.
Na Secretaria de Estado de Comunicação, as alterações se restringiram em adequações na denominação de unidades administrativas complementares, sendo que a Gerência de Sites e Redes Setoriais e a Gerência de Redes do Governo e Governador, passam a denominar-se, respectivamente, Gerência de Conteúdos Digitais e Gerência de Redes do Governo, mantendo-se inalteradas as competências.
Na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços está se propondo a extinção do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões com a alteração da denominação da Gerência de Apoio ao Conselho de Investimentos, Parcerias e Concessões e da Gerência de Atração de Investimentos e Negócios, respectivamente para Gerência de Apoio aos Conselhos e Gerência de Projetos de Investimentos, respectivamente.
Já na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, está se propondo a alteração da denominação da Gerência de Laboratório de Análise de Sementes e Classificação Vegetal para Gerência de Laboratório de Análise de Sementes.
Na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) propõe-se a alteração da denominação da unidade básica Assessor Especial de Assuntos Estratégicos para Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, pois o termo “assessor” é específico para cargo e não de unidade administrativa.
Por fim, no projeto, a Governadoria explica que, na “Secretaria de Estado da Educação estamos propondo apenas a adequação de nomes de unidades complementares e a criação da Gerência de Patrimônio e a Assessoria de Acompanhamento e Execução de Recursos, com a finalidade de, respectivamente, controlar o acervo da Pasta que corresponde à maior do Estado e para ter controle mais eficiente na aplicação dos recursos. A criação dessas unidades administrativas está sendo compensada com a extinção de outras duas.”
