Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) a Lei Estadual nº 20.895, de 4 de novembro de 2020, que autoriza abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura (Secult). Na Assembleia Legislativa, a propositura de nº 4656/20, de iniciativa do Executivo, tramitou em regime de urgência previsto no art. 22 da Constituição Estadual.
A legislação abre crédito especial à Secult até o valor de R$ 49.164.493,00, destinado a cobrir as despesas relacionadas à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como “Lei Aldir Blanc”. A mencionada legislação prevê o repasse de recursos federais para o setor cultural dos estados, municípios e do Distrito Federal, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Conforme justificativa do Governo estadual, a abertura do crédito especial em questão precisou ocorrer para possibilitar o recebimento de recursos pela Secretaria de Estado da Cultura, conforme estabelecido na Lei Aldir Blanc. O valor total será repassado a Goiás, pelo Governo federal, ainda no exercício de 2020.
O objetivo da iniciativa é fazer com que o auxílio emergencial ao setor cultural do estado de Goiás seja implementado e efetivamente pago aos profissionais desse segmento produtivo.
