InícioPOLÍTICA GOSancionada lei que modifica cargos para aumentar força de trabalho do Judiciário

Sancionada lei que modifica cargos para aumentar força de trabalho do Judiciário


Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial a Lei Estadual nº 20.971 (originalmente projeto de lei nº 3312/21), de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A matéria altera os anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.

A lei transforma, sem aumento de despesa, 105 cargos de provimento efetivo em 100 cargos comissionados de assistente administrativo de Juiz de Direito DAE-3, um cargo de assistente de Juiz de Direito, DAE-5, para atender necessidade dos serviços da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia, e um cargo em comissão de Conciliador DAE-4, para o Juizado Especial da Fazenda Pública. 

A iniciativa tem o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional em favor da sociedade goiana, pois permitirá o acréscimo da força de trabalho nas unidades do Judiciário goiano. Conforme a redação da lei, a alteração ocorre sem aumento de despesa para os cofres públicos.

Ao justificar a importância de se alterar essa legislação, o Judiciário aponta que a finalidade é melhorar a prestação jurisdicional no âmbito de primeiro grau. O Tribunal pontua, ainda, que, na ocasião em que foram criados 100 cargos de assistente administrativo de Juiz de Direito, por meio da Lei Estadual nº 20.078, de 9 de maio de 2018, eles não foram suficientes para atender, de forma equânime, a carência da mencionada força de trabalho, especialmente nas comarcas do interior do estado. Para tanto, assinala que a argumentação se dá ao levar em conta o número de magistrados de 1º grau em atuação no Judiciário de Goiás, aliado ao crescente ingresso de novos casos. 

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