Foi sancionado pela Governadoria a Lei nº 20841, agora publicada no Diário Oficial, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa do município de Inhumas, imóvel para construção da nova sede da 23ª Companhia Independente da Polícia Militar (PM).
Na Alego, tratava-se do processo nº 3320/20, de autoria da Governadoria, aprovado por unanimidade na Casa. O imóvel descrito e caracterizado é avaliado em R$ 294.387,20, conforme o Laudo nº 005/2020, emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração.
A Lei diz que o estado de Goiás terá o prazo de três anos para a conclusão das obras, contados a partir da efetiva transmissão da propriedade em seu favor, sob pena de o imóvel ser revertido automaticamente ao doador, sem qualquer indenização. Compete ao Procurador-Geral do Estado a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel ao Estado de Goiás.
