Está publicada no Diário Oficial do Estado a sanção da Governadoria à Lei Estadual nº 20.849, de 16 de setembro de 2020, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de São Luiz do Norte para a construção de um complexo poliesportivo pelo Estado, sem prazo definido para o início e o término do cumprimento do mesmo. Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a matéria foi aprovada por unanimidade e constava o projeto nº 3646/20, de autoria da própria Governadoria.
A área conta com 1.111 metros quadrados e o imóvel foi avaliado em R$ 261.423,34, conforme o Laudo nº 016/2020, emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração, destina-se à construção de um complexo poliesportivo pelo Estado.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel ao Estado de Goiás.
