A pauta da reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quinta-feira, 20, contempla 46 processos habilitados à votação dos deputados. Do total, 39 contam com parecer favorável e sete contrários. A sessão terá início às 14 horas.
Dentre os processo para apreciação, está o de nº 3050/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), com parecer favorável, relatado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade). A matéria dispõe da criação de um fundo para investimento em pesquisas sobre a covid-19. Segundo Talles, o objetivo é impulsionar os estudos acerca deste novo vírus que ocasionou a maior pandemia de todos os tempos, que alcançou números expressivos de contaminados e mortes.
O deputado ressalta ainda que é vital encontrarmos soluções para fazer cessar essa pandemia. “A iniciativa é também uma solução inteligente para promoção do desenvolvimento científico, que busca conhecer a doença, para saber de fato o que ela causa, e como ela pode ser tratada e vencida.”
O parlamentar afirma que, para solucionar essa pandemia, é necessário investir em pesquisas e estudos, e a implementação de um fundo de investimentos é uma alternativa eficaz para financiar pesquisas de universidades e institutos de pesquisas, que já estão se empenhando nesta questão, mas em razão de limitação de recursos, inclusive financeiros, muitas vezes não conseguem dar sequência aos estudos.
Agroecologia
Também com parecer favorável, de autoria da Delegada Adriana Accorsi (PT), o projeto de lei nº 5926/19 trata de autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial. O processo é relatado pelo deputado Diego Sorgatto (DEM).
Adriana Accorsi ressalta que o manejo na agricultura orgânica valoriza o uso eficiente dos recursos naturais não renováveis, bem como o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e dos processos biológicos alinhados à biodiversidade, ao meio ambiente, ao desenvolvimento econômico e à qualidade de vida humana.
A deputada afirma que, esta prática agrícola preocupa-se com a saúde dos seres humanos, dos animais, das plantas e do solo, tendo como modelo de produção a adoção de técnicas integradoras pouco agressivas ao meio ambiente e a aposta na diversidade de culturas.
Dentre outros detalhes, a parlamentar enuncia que a produção europeia não tem alcançado níveis suficientes de produção para atender os seus mercados, a exemplo da Alemanha, que importa mais de 50% de sua demanda por produtos orgânicos. “Este consumidor tem evitado o consumo de produtos tratados com agrotóxicos bem como os transgênicos, ou seja, alimentos geneticamente modificados”, complementa.
Lista completa dos processos:
FAVORÁVEL
Processo nº 6106/19 – Delegado Eduardo Prado – Declara o queijo cabacinha, produzido no município de Santa Rita do Araguaia, Patrimônio Cultural do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 2295/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei n° 19.448, de 9 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de polícia e nos institutos médicos legais de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 6378/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do Inmetro. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2005/20 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas disponibilizarem assentos que possam ser utilizados por vigilante, nos postos de trabalho durante a prestação de serviço. Relatada pelo deputado Karlos Cabral.
Processo n° 1899/19 – Deputado Diego Sorgatto – Institui o programa de capacitação de agentes de saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 5926/19 – Delegada Delegada Adriana Accorsi – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial. Relatado pelo deputado Diego Sorgatto.
Processo nº 2017/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundo em espécie que visem tratamentos e saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo n° 2024/20 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de coronavírus no Estado de Goiás. Relatado pelos deputado Diego Sorgatto e Henrique Arantes.
Processo n° 1360/20 – Delegada Lêda Borges – Dispõe sobre a Instituição do Memorial da Segurança Pública. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo n° 1238/20 – Deputados Paulo Trabalho e Humberto Aidar – Denominação da policlínica estadual da cidade de Posse (GO), de Santa Dulce dos Pobres. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo n° 7007/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de cadastro de residências com pessoas dependente do uso de equipamento elétrico vital, pelas empresas fornecedoras de energia elétrica em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 1331/20 – Deputado Helio de Sousa – Declara de utilidade pública o abrigo São Vicente de Paulo de Niquelândia (GO). Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2525/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei Complementar n° 33, de 1° de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1° do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2484/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em funcionamento no Estado de Goiás concederem aos seus clientes que possuem conta salário o acesso a todos os serviços bancários mediante aplicativo e internet banking. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2312/20 – Deputado Lucas Calil – Autoriza o Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavírus responsável pelo
surto de 2019, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a administração pública do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 4796/19 – Deputada Lêda Borges – Institui a Prática de Exame de Mamografia Móvel (Exame Mamóvel). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2355/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 7585/19 – Deputado Júlio Pina – Dispõe sobre o curso de preparação para aposentadoria, para contribuintes previdenciários no âmbito do estado de Goiás. Deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2357/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de dezoito anos, nos postos de abastecimento de veículos, no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2311/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2148/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 1485/20 – Delegada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.
Processo nº 2962/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatória a higienização periódica de edifícios ou condomínios, em razão das medidas de combate ao coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2350/20 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pelo coronavírus na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em caso inexistência de vaga na rede pública. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 1235/20 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera o anexo I da lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Álvaro Guimarães.
Processo nº 3554/20 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a promoção post mortem de policiais e bombeiros militares da ativa no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 1823/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política Estadual que obriga o estado a fornecer medicamentos e exames de alto custo aos lúpicos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3056/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de aplicação de multa por excesso de velocidade, verificada por meio de controladores ou redutores de velocidade, sem a sinalização referente à velocidade máxima permitida no local, no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3050/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a criação de um fundo para investimento em pesquisas sobre a covid-19. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2041/20 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em locais que especifica. Relatado pelos deputado Antônio Gomide e Amilton Filho.
Processo nº 2971/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de indicação e exigência de local específico para a realização de exames ou procedimentos médicos na rede de saúde pública e privada de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2969/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, pertencentes ao Estado de Goiás, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2851/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição do uso de manifestações artísticas por meio de expressões corporais, músicas, danças, coreografias, que contenha letras de baixo calão, estímulo à prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas, exposição das mulheres à situação de constrangimento ou incentivo à violência e desvalorização da mulher, na rede pública de ensino. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2841/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de Iink redirecionando ao sítio eletrônico do Procon-GO. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2840/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade de matrícula escolar às crianças, adolescentes e jovens com deficiência ou que tenham como responsável legal pessoa com deficiência ou idosa, na rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3081/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a comunicação da matrícula na rede de ensino pública ou privada, de crianças e adolescentes sem o nome do pai em seu registro de nascimento. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3538/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Fica instituído o Mês Agosto Dourado, dedicado ao incentivo e conscientização da importância do aleitamento materno. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3560/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o dia estadual da Polícia Penal. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 955/20 – Delegada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Comitê Estadual de Monitoramento e Aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
CONTRÁRIO
Processo nº 2029/20 – Deputado Talles Barreto – Determina que os estabelecimentos que comercializam medicamentos e insumos farmacêuticos aceitem a receita médica digital, durante a pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2319/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade no atendimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo n° 1897/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. Relatado pelo Deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2424/20 – Deputada Lêda Borges – Autoriza o Poder Executivo a criar plano de risco de resposta rápida para atuar no monitoramento do coronavírus nos profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 1210/19 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais nos termos da lei. Relatado Helio de Sousa.
Processo nº 7773/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a regulamentação do serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual elétricos ou de propulsão humana no Estado de Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 1246/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Virmondes Cruvinel.
