Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás se reúnem nesta quinta-feira, 3, para deliberação de 64 processos. Do total, 60 levam assinatura dos parlamentares; 40 com parecer favorável, 17 habilitados à distribuição e três com parecer contrário. Outros quatro processos são vetos oriundos da Governadoria, sendo três aptos à distribuição. A sessão ordinária híbrida terá início às 14 horas, e poderá ser acompanhada pela TV Alego, no portal da Casa ou no canal do Youtube.
Com o intuito de instituir a Política de Educação para o Consumo Sustentável, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), o processo nº 4701/20 obteve parecer favorável à aprovação, na relatoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).
Em sua argumentação, Prado assinala que o intuito da propositura é estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis. “O consumo sustentável envolve a escolha de produtos que utilizam menos recursos naturais em sua produção e garantam condições dignas de trabalho aos funcionários, além de serem facilmente reaproveitados ou reciclados”, explica.
O parlamentar cita pesquisa realizada em 2019 pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em todas as capitais do país. “O levantamento constatou que a maioria dos brasileiros reconhece a importância de atitudes sustentáveis de consumo, porém poucos vêm adotando práticas mais responsáveis no dia a dia.”
O legislador realça ainda a importância da necessidade de políticas públicas com foco na educação e conscientização da população sobre sustentabilidade, a fim de estimular uma mudança gradativa de hábitos com adoção do consumo sustentável.
Junho Violeta
O deputado Zé Carapô (DC) propõe instituir o Junho Violeta, no intuito de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção de doenças respiratórias, mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais da saúde e população interessada, incentivando a instalação de iluminação cor de violeta na parte externa dos prédios públicos, dentre outros de relevante importância e grande fluxo de pessoas.
No processo nº 4106/20, Carapô salienta a importância de se instituir o Junho Violeta, afirmando que as principais doenças respiratórias estão cada vez mais frequentes, a exemplo da sinusite, rinite, faringite, laringite, bronquite e asma, presentes no cotidiano dos goianos. “Todas com sintomas semelhantes, mas doenças diferentes.”
Por outro lado, o parlamentar se preocupa com o registro do aumento dos casos da tuberculose, de doença pulmonar obstrutiva crônica-DPOC (limitação do fluxo de ar provocada por resposta inflamatória a toxinas inalatórias, frequentemente fumaça de cigarro), infecções agudas das vias respiratórias inferiores e câncer de pulmão. “Por isso, faz-se inadiável aumentar a conscientização sobre as principais doenças pulmonares a nível estadual e levar uma ação acelerada para todas as partes interessadas, com a definição clara das políticas públicas existentes.” A matéria foi relatada pelo deputado Helio de Sousa (PSDB).
Lista completa de matérias:
Distribuição
Processo nº 5041/20 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre isenção de tributos estaduais incidentes aos produtos componentes da cesta básica.
Processo nº 5042/20 – Deputada Lêda Borges – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Processo nº 5043/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Processo nº 5044/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante.
Processo nº 5045/20 – Deputado Cairo Salim – Trata do direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
Processo nº 5046/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Mês Estadual Novembro Roxo, dedicado à sensibilização, conscientização e enfrentamento da prematuridade.
Processo nº 5047/20 – Deputado Amilton Filho – Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural.
Processo nº 5048/20 – Deputado Helio de Sousa – Declara de Utilidade Pública a Associação Adonai, situada em Rialma (GO).
Processo nº 5049/20 – Deputado Wagner Camargo Neto e outros – Concede Título de Cidadania a Denis Lima Bonfim.
Processo nº 5056/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa Nenhum Estudante a Menos, caracterizado pelo regime de colaboração entre o Estado e os municípios.
Processo nº 5057/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre o Programa Casas de Passagem, em auxílio ao cidadão goiano que necessite de tratamento médico hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio.
Processo nº 5058/20 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).
Processo nº 5059/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 12.121, de 5 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, de medula óssea e de órgãos.
Processo nº 5060/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha – Doe Sangue, a fim de aumentar os estoques de sangue nos bancos de sangue de Goiás.
Processo nº 5061/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão.
Processo nº 5063/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Determina a obrigação das empresas de segurança a darem formação antirracista a seus agentes de segurança e demais colaboradores, de modo a evitar atos de agressão aos cidadãos.
Processo nº 5064/20 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza a municipalização do trecho urbano da GO-480.
Parecer favorável
Processo nº 3499/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Autoriza a municipalização do ginásio de esportes, localizado no setor Norte, no município de Planaltina (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4389/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que sejam oficialmente disponibilizados a vacina ou o medicamento eficaz contra a covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4027/20 – Deputada Lêda Borges – Trata da realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede estadual de saúde de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4314/20 – Deputado Karlos Cabral – Determina a possibilidade do afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto n° 9.653, de 19 de abril de 2020. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 2704/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Peaaf) e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar e economia solidária. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3684/20 – Deputado Gustavo Sebba – Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública ocorrências de casos de maus-tratos a animais. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3955/20 – Deputado Humberto Aidar – Garante o direito à presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3765/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a proibição de adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 4310/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui, no calendário oficial de Goiás, o dia 21 de junho como o Dia do Capelão Evangélico Civil e Militar. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3687/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o aipim para produção de cerveja, com uso da fécula como matéria-prima. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4073/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dá denominação ao próprio público Hrillner Braga Ananias, em Goiânia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4071/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Certificado de Registro e Licenciamento Anual em guias independentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4758/20 – Deputado Helio de Sousa – Altera a Lei n. 20.253, de 1°de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4384/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para empresas que recontratarem funcionários durante a pandemia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4456/20 – Deputado Iso Moreira – Trata sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças e adolescentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 1362/20 – Deputado Chico KGL – Estabelece e fixa o momento de incidência do ICMS na gasolina e no etanol anidro. Relatado pelo deputado Cairo Salim.
Processo nº 1935/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera o art. 2° da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 4106/20 – Deputado Zé Carapô – Institui a campanha de prevenção de doenças respiratórias denominada Junho Violeta. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3664/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4386/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a utilização na Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno de espectro autista (TEA). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3695/20 – Deputada Lêda Borges – Obriga as bibliotecas públicas de Goiás a destinarem espaços específicos aos livros de autores goianos. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4390/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Dia de Prevenção à Pré-eclâmpsia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4391/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Dia de Conscientização da Esclerodermia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4804/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a criação dos programas Criança Consciente e Adolescente Consciente, a fim de promover informação e prevenção a violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4074/20 – Deputado Henrique Arantes – Trata da comercialização de cães e gatos que tenham menos de oito meses de vida. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3960/20 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia do Corretor (a) de Modas. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4701/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1150/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4006/20 – Deputados Humberto Aidar e Antônio Gomide – Institui a Comenda Jornalista Washington Novaes. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 2026/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3557/20 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3699/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Regulamenta a posse responsável de cães e gatos. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 4313/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4762/20 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Paz Centro de Reabilitação, com sede em Goianira (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4546/20 – Deputado Gustavo Sebba – Declara de utilidade pública a Associação Catalana de Esportes, com sede em Catalão (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3665/20 – Deputada Lêda Borges – Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica de Goiás divulguem em suas faturas os números para denúncia de violência doméstica. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4549/20 – Deputada Lêda Borges – Institui a Campanha Racismo em Pauta. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4454/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Cadastro Estadual de Boas Práticas de Gestão Pública, com informações sobre as políticas públicas aplicadas em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 1495/20 – Deputado Alysson Lima – Declara de utilidade pública a Associação Tio Cleobaldo, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Parecer contrário
Processo nº 3058/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4550/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre medidas de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4308/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Fica instituído no calendário de Goiás o Dia Estadual de Conscientização do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Vetos
Distribuição
Processo nº 5023/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 166, de 27 de outubro de 2020, que altera a Lei Estadual nº 17.421, de 21 de setembro de 2011, que institui a Política Estadual de Enfrentamento do Crack e outras Drogas (PECD).
Processo nº 5024/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 167 de 27 de outubro de 2020, que institui a Campanha de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil.
Processo nº 5025/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 171 de 04 de Novembro de 2020, que dispõe sobre a pesca, a aquicultura e a proteção da fauna aquática.
Pela manutenção do veto
Processo nº 4782/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 147, de 6 de outubro de 2020, em que revoga o inciso IV do art. 25 da Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Cedime). Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
