Parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Legislativo de Goiás, se reúnem nesta quinta-feira, 19, às 14 horas, em sessão remota para deliberação de 22 processos. São 20 de autoria dos deputados, e dois vetos da Governadoria. Dentre processos da Casa, 17 contam com parecer favorável da relatoria, a exemplo da matéria apresentada pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que propõe instituir a Política Estadual de Promoção da Transparência.
No processo nº 3763/20, Cruvinel explica que o intuito da propositura é evitar a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público, por meio do aperfeiçoamento da divulgação de informações e fortalecimento dos métodos e sistemas de controle. No texto, relatado pelo Deputado Vinícius Cirqueira (Pros), Virmondes reitera que, em caso de aprovação da proposta, a padronização das boas práticas de transparência ativa e passiva na administração pública estadual direta e indireta, irá fomentar a cultura de disponibilização de informações públicas de forma simplificada.
Além disso, o parlamentar ressalta que a política será executada em conformidade com a supremacia do interesse público e baseada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, prezando pela efetividade e economicidade das ações e recursos do poder público. “São comuns as reclamações de cidadãos que têm o acesso a informações públicas negadas, ou que sofrem com o descumprimento de prazos pelos órgãos, além dos casos em que os dados são disponibilizados de forma ininteligível”, argumenta Cruvinel.
E ainda acentua que o intuito é reforçar é o uso inteligente de ferramentas tecnológicas para conferir maior agilidade e economia de recursos para o desenvolvimento das atividades dos órgãos públicos, que devem incorporar aos seus procedimentos os meios facilitadores que já estão disponíveis.
Direitos dos animais
Ainda na mesma sessão, deverão se apreciados duas proposituras que, caso sejam aprovadas, visam resguardar os direitos dos animais. A matéria apresentada pelo Deputado Cairo Salim (Pros), trata da regulamentação do atendimento e transporte de animais por pet shops e clínicas veterinárias.
Segundo Salim, o objetivo principal do que trata o texto do processo nº 1486/20,, é uniformizar a logística dos serviços de banho e tosa e outros, a fim de proporcionar aos animais condições de atendimento digno e saudável e oportunizar ao proprietário a possibilidade de acompanhamento.
No mesmo direcionamento, o Deputado Delegado Eduardo Prado (DC) quer que sejam estabelecidas sanções para empresas responsabilizadas, após devido trâmite judicial, por delito de maus-tratos a animais. No processo nº 3051/20, relatado pelo Deputado Lucas Calil (PSD), em caso de aprovação da proposta em análise será estabelecida a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado, das empresas instaladas em Goiás.
O parlamentar assinala que a prática de agressões contra os animais ainda é arraigada em parte da população brasileira, por esta razão a legislação ambiental vem sendo aperfeiçoada durante o decorrer dos anos com o intuito de se trazer uma melhor proteção jurídica aos animais.
Prado acentua que conforme recente pesquisa realizada pelo IBOPE Inteligência e Carrefour Brasil, 92% dos internautas brasileiros já presenciaram algum tipo de maus-tratos a animais, porém apenas 17% denunciaram.
Favorável
Processo nº 1486/20 – Deputado Cairo Salim – Regulamenta o atendimento e transporte de animais por pet shops, clínicas veterinárias. Relatado pelos Deputados Antônio Gomide e Henrique Arantes.
Processo nº 1362/20 – Deputado Chico KGL – Estabelece e fixa o momento de incidência do ICMS na gasolina e no etanol anidro. Relatado pelo Deputado Cairo Salim.
Processo nº 3763/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência. Relatado pelo Deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4449/20 – Deputado Henrique Arantes – Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano Michel Afif Magul. Relatado pelo Deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4178/20 – Deputado Coronel Adailton – Declara de utilidade pública a Associação dos Rotarianos de Trindade – Movimento Assistencial Trindadense, com sede em Trindade (GO). Relatado pelo Deputado Major Araújo.
Processo nº 4700/20 – Deputado Coronel Adailton – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Paroquial Santo Antônio (ASPM/PSA), com sede em Anápolis (GO). Relatado pelo Deputado Major Araújo.
Processo nº 4699/20 – Deputado Coronel Adailton – Institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo em Goiás. Relatado pelo Deputado Major Araújo.
Processo nº 3051/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Estabelece sanções para empresas responsabilizadas, após devido trâmite judicial, por delito de maus-tratos a animais. Relatado pelo Deputado Lucas Calil.
Processo nº 2308/20 – Deputado Rubens Marques – Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das nascentes de água. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3544/20 – Deputado Bruno Peixoto – Trata da permanência do profissional fisioterapeuta nos centros de Terapia Intensiva (CTI) e nas unidades de Terapia Intensiva (UTI), adulto, pediátrico e neonatal. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.
Processo nº 3494/20 – Deputado Júlio Pina – Institui o Selo Goiás por uma Nova Vida, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico e científico em transplantes. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.
Processo nº 4762/20 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Paz Centro de Reabilitação, com sede em Goianira (GO). Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.
Processo nº 3057/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de sequela grave em decorrência de queimaduras. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.
Processo nº 4311/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Trata da garantia de atendimento prioritário ao cuidador familiar. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.
Processo nº 4312/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o Selo Amigo do Idoso, destinado às entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.
Processo nº 2966/20 – Deputada Lêda Borges – Altera a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas. Relatada pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2701/20 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito decorrente de precatório judicial. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Contrário
Processo nº 4570/19 – Deputado Julio Pina – Estabelece que o proprietário do veículo ou infrator deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real. Relatado pelo Deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3702/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a livre circulação, estacionamento e isenção de cartão área azul para prestadores de serviços essenciais. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.
Processo nº 3505/20 – Deputado Paulo Trabalho – Determina que a morte ou redução da capacidade de profissionais da saúde ou da segurança pública, decorrentes do contágio pela covid-19, seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.
Veto
Manutenção parcial
Processo nº 4598/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 4, de 9 de setembro de 2020, que institui a política de transição de governo no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.
Rejeição
Processo nº 4620/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 118, de 15 de setembro de 2020, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, voltada ao ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.
