Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 6, às 14, com 35 processos em pauta. Do total, 18 são de autoria dos deputados, dentre os quais, 14 aptos à distribuição, 17 aptos à deliberação contam com parecer favorável da relatoria; e ainda três vetos da Governadoria para votação dos parlamentares, um pela manutenção do veto e dois para distribuição.
De autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), o processo nº 4105/20, trata do parcelamento em 48 vezes para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), no âmbito de processos de inventário, arrolamento ou partilha em sede divórcio/dissolução de união estável, por meio da alteração da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
O parlamentar explica que “no contexto da atual legislação tributária estadual, a população economicamente vulnerável, a qual já sofre com a desproteção patrimonial e ausência de moradia, também é castigada na efetivação de seu direito fundamental à herança, especificamente no que se refere ao pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis, porque não possui condições financeiras para arcar com altos valores tributários, os quais devem ser pagos, inclusive, em parcela única, nos casos ocorridos em Goiás”, pontua Trabalho.
Conforme o deputado, neste cenário, aqueles os quais detêm algum patrimônio objeto de partilha/adjudicação, e que não se enquadram nas hipóteses legais de isenção do imposto, quando informados sobre a possível incidência tributária, desistem de regularizar o bem deixado pelo de cujus, e, como consequência, são penalizados com multas pela inadimplência.
No entendimento do parlamentar, o efeito desta desmotivação em propor inventário/arrolamento no prazo legal gera impacto extremamente negativo aos cofres públicos, uma vez que o Estado não arrecada o imposto e, se intenta em realizá-lo, em sede de execução fiscal, movimenta toda a estrutura judiciária, tornando o recebimento mais dispendioso em virtude de todo o custo processual. “A não regularização do acervo hereditário, acaba por conferir, em especial aos imóveis, a marca da irregularidade na comercialização imobiliária, fato que acarreta aos herdeiros e legatários graves consequências econômicas, pois as cessões/transferências dos direitos são realizadas por valores muito inferiores aos percebidos no mercado com o bem devidamente regularizado”, justifica o legislador no texto.
Materiais contaminados por covid-19
Por sua vez, o deputado Talles Barreto (PSDB) propõe norma de regulamentação para o adequado de máscaras de proteção individual, resíduos e lixo domiciliar possivelmente contaminados pela covid-19, no processo nº 3771/20. Na matéria, Barreto ressalta a necessidade de que seja determinada a adoção de medidas preventivas e a devida destinação dos materiais contaminados, a fim de evitar possível contaminação e disseminação do novo coronavírus, além de proteger os profissionais de limpeza urbana e catadores de materiais recicláveis, ao garantir que tal material contaminado seja descartado e manuseado de forma adequada e sem oferecer riscos à saúde e a vida desses profissionais.
O parlamentar tucano lembra o importante papel social e a relevância pública do trabalho desempenhado pelos profissionais da coleta de lixo urbano e materiais recicláveis, que além de colaborar com a limpeza urbana, atuam na proteção do meio ambiente. “Essa classe de profissionais está completamente exposta aos riscos de contágio e disseminação do novo coronavírus, pois grande parte da população não vem adotando medidas corretas e seguras de descarte dos materiais de proteção, bem como resíduos e lixo domiciliar”, acentua Barreto. E prossegue ao ressaltar, que “basta dar uma pequena volta pelas ruas de nossa capital, que é possível perceber uma grande quantidade de máscaras de proteção individual jogadas no chão, e sem falar do lixo domiciliar descartado sem qualquer cuidado ou identificação”.
As medidas propostas consistem na observância de regras básicas de higiene, onde a população deverá se atentar ao correto descarte de suas máscaras de proteção individual, inserindo-as em sacos plásticos devidamente lacrados ou amarrados, bem como os resíduos e lixo domiciliar, que poderão ser descartados em lixo comum, mas deverão estar identificados com a frase: Perigo de contaminação, e devidamente alocados em embalagem plástica duplamente reforçada, com amarração ou lacre.
Nessa proposição, o parlamentar reitera a importância de resguardar as condições adequadas de trabalho, chamando atenção especial do poder público, bem como da população em geral, para adoção das referidas medidas preventivas de descarte do lixo e resíduos possivelmente contaminados. “Visamos garantir a proteção dos profissionais da coleta de lixo urbano e materiais recicláveis e consequentemente de toda a sociedade goiana, uma vez que em razão da atividade que exercem e da situação de grande vulnerabilidade, e pelo fato desses trabalhadores terem contato direto com muitas outras pessoas, eles acabam por serem potenciais agentes de transmissão e disseminação da covid-19”, ressalta Barreto.
Confira lista completa dos processos
Distribuição
Processo nº4376/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudicial ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas na hipótese de enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 501, de 25 de março de 2020, em razão dos impactos da pandemia causada pelo agente coronavírus (covid-19).
Processo nº4379/20 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Associação Fortalecendo Vidas (FOVI), com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO).
Processo nº4380/20 – Deputado Coronel Adailton – Autoriza os órgãos de segurança pública de Goiás a alienarem a seus integrantes as armas de fogo de porte, por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade.
Processo nº4381/20 – Deputado Dr. Antonio – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Junina Fogo de Palha com sede no município de Trindade (GO).
Processo nº4382/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui em Goiás, o Selo Empresa Parceira da Juventude.
Processo nº4383/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado- Voltado a instituir o Setembro Verde, dedicado ao incentivo e conscientização da importância da doação de órgãos.
Processo nº4384/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para empresas que recontratarem funcionários durante a pandemia.
Processo nº4385/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Processo nº4386/20 – Deputada Lêda Borges – Trata da utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno de espectro autista (TEA).
Processo nº4387/20 – Deputada Lêda Borges – Estabelece a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas transmissões dos telejornais locais das emissoras televisivas.
Processo nº4388/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a implantação de uma sala de saúde para teste de covid-19 em cada batalhão de Polícia Militar em Goiás.
Processo nº4389/20 – Deputada Lêda Borges – Trata da garantia de opção pelo ensino remoto, quando forem retomadas as aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada a vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19.
Processo nº4390/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Dia Estadual de Prevenção à Pré-eclâmpsia.
Processo nº4391/20 – Deputada Lêda Borges – Visa instituir o Dia Estadual de Conscientização da Esclerodermia.
Favorável
Processo nº 3500/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Concede título de cidadania a Yossi Avraham Shelley. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3489/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei Estadual n° 14.376/2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2537/20 – Deputada Lêda Borges – Cria o livro dos heróis e heroínas de Goiás. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3533/20 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, para incluir um representante titular e um suplente na composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 4107/20 – Deputado Lucas Calil – Cria o dia o médico residente em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3487/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a isenção temporária do ICMS sobre os medicamentos Azitromicina, Cloroquina, Dexametasona e Ivermectina em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3686/20 – Deputado Tião Caroço – Declara de utilidade pública a Creche Anjo da Guarda – Obra Dom Orione, com sede em Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 1935/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera o art. 2° da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público em Goiás. Relatado pelo deputado Lêda Borges.
Processo nº 7254/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara como patrimônio cultural imaterial a gastronomia e cultural do Festival Italiano de Nova Veneza. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 4108/20 – Deputado Amauri Ribeiro – Institui o Dia da Ecocultura em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 4105/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3771/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o descarte adequado de máscaras de proteção individual, resíduos e lixo domiciliar possivelmente contaminados pela covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4243/20 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a destinação de recursos para a compra de lotes da vacina para promover a imunização da população contra a doença provocada pela covid-19. Relatada pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 4251/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3556/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos. Relatado pelo deputado Thiago Albernaz
Processo nº 1379/20 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Contrário
Processo nº 4126/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei n° 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Vetos
Distribuição
Processo nº 4315/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 94, de 26 de agosto de 2020. Dispõe sobre alteração da lei nº 20.253, de 1 de agosto de 2018, que, por sua vez, trata do Estatuto do Portador de Diabetes.
Processo nº 4317/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 98, de 2 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
Manutenção
Processo nº 2695/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 33, de 19 de maio de 2020. Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n° 160. de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.
