Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 24, em sessão remota. Na pauta do encontro constam 57 processos. Do total, um é veto da Governadoria; já processos oriundos do Legislativo são 43 com parecer favorável da relatoria, sete contrário e, ainda seis para a distribuição. A sessão pode ser acompanhada pelo portal da Alego ou pelo canal do Youtube da Casa de Leis, às 14 horas.
De autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), o processo nº 2851/20 trata da proibição de manifestações artísticas por meio de expressões corporais, músicas, danças, coreografias, com conteúdo como letras de baixo calão, estímulo à prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas, exposição das mulheres à situação de constrangimento ou incentivo à violência e desvalorização da mulher, na rede de ensino pública. A matéria obteve parecer favorável do relator Amilton Filho (Solidariedade).
Sorgatto, ao defender o texto apresentado, ressalta o fato de a adolescência ser a faixa etária de maior vulnerabilidade para experimentação de coisas novas e que trazem a ideia de aventura ou proibido. Ele lembra que esses fatores são um dos motivos que levam ao aumento do índice de adolescentes grávidas ou que fazem uso de entorpecentes.
Para o legislador, alguns fatores podem estar relacionados a essa fase da vida, na qual são comuns a sensação de onipotência e a necessidade de desafiar a família e a sociedade e, de buscar novas experiências. “Crianças e adolescentes respondem de modo muito intenso ao ambiente em que vivem. E um dos principais ambientes, nessa época da vida, é a escola”, acentua
“A escola é uma das principais instituições formadoras do caráter, dos valores, da personalidade e conduta infantil e juvenil, é dever do Estado preservar a finalidade dessas delas, que têm sido veículos de formadores e educadores das nossas crianças, jovens e adolescentes, afastando-os da influência de composições que possam interferir negativamente em seu comportamento e aprendizado”, complementa.
Conservação de bens públicos
Por sua vez, o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), é autor do texto do processo nº 2969/20, cuja redação é voltada a instituir o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, como praças e parques, em troca da exploração publicitária por particulares em Goiás. A matéria foi relatada com parecer favorável, do deputado Amilton Filho (Solidariedade).
Conforme o autor do texto, praças e parques públicos estaduais são espaços democráticos de lazer, que deveriam oferecer a todos a possibilidade de desfrutar momentos de distração e entretenimento. “A sociedade precisa de lugares que permitam a convivência, o lazer coletivo e a criação de laços entre pessoas e de respeito ao bem comum. E a formação de instrumentos legais destinados a estimular parcerias entre os setores públicos e privados para implantação e manutenção de áreas verdes é fundamental para esse desenvolvimento”, defende Virmondes.
O parlamentar prossegue ao assinalar que a necessidade de viabilizar investimentos públicos, em um contexto de restrição fiscal, impulsionou governos de diversos países a buscar, na parceria com o setor privado, alternativas para a realização de obras e serviços públicos. Segundo Cruvinel, toda e qualquer legislação pertinente eleva de forma brusca o nível de burocracia e diminui drasticamente a velocidade de resposta às demandas inerentes.
“Sem ferramentas legislativas suficientes para diferenciar o nível de complexidade das demandas e diminuir efetivamente o tempo de resposta aos anseios da população, o projeto em proposição torna-se um efetivo instrumento jurídico para resolução de pequenas intervenções físicas nos equipamentos públicos ofertados”, assinala Virmondes.
Confira a lista completa de processos:
VETO
Processo nº 2695/20 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 33, de 19 de maio de 2020 – Governadoria – Dispõe sobre a adesão de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n° 160. de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 201 7, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.
DISTRIBUIÇÃO
Processo nº 3807/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre o processo e julgamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).
Processo nº 3808/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a substituição da placa de veículo automotor que tiver sido clonada, em Goiás.
Processo nº 3809/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição da entrada, circulação e permanência de pessoas alheias/estranhas na rede de ensino pública de Goiás.
Processo nº 3810/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e aquários em Goiás.
Processo nº 3811/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos.
Processo nº 3812/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara utilidade pública a Associação Evangélica de Viúvas do Brasil (AEVB) Centro de Convivência e apoio a idosas, com sede município de Anápolis (GO).
FAVORÁVEL
Processo nº 6106/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara o queijo cabacinha, produzido no município de Santa Rita do Araguaia, Patrimônio Cultural de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 2295/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei n° 19.448, de 9 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de polícia e nos institutos médicos legais de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 6378/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do Inmetro. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2005/20 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas a disponibilizarem assentos que possam ser utilizados por vigilante, nos postos de trabalho durante a prestação de serviço. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 1899/19 – Deputado Diego Sorgatto – Institui o programa de capacitação de agentes de saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 5926/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial de Goiás. Relatado pelo deputado Diego Sorgatto.
Processo nº 2017/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem tratamentos e saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2024/20 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de coronavírus em Goiás. Relatado pelos deputados Diego Sorgatto e Henrique Arantes.
Processo nº 1360/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a Instituição do Memorial da Segurança Pública. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 1238/20 – Deputados Paulo Trabalho e Humberto Aidar – Denomina-se a policlínica estadual da cidade de Posse (GO), de Santa Dulce dos Pobres. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 7007/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de cadastro de residências com pessoas dependente do uso de equipamento elétrico vital, pelas empresas fornecedoras de energia elétrica em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 1331/20 – Deputado Helio de Sousa – Declara de utilidade pública o abrigo São Vicente de Paulo de Niquelândia (GO). Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2525/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei Complementar n° 33, de 1° de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o §1° do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2484/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em funcionamento em Goiás concederem aos seus clientes que possuem conta salário, o acesso a todos os serviços bancários mediante aplicativo e internet banking. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2312/20 – Deputado Lucas Calil – Autoriza o Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a administração pública em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 4796/19 – Deputado Lêda Borges – Institui a Prática de Exame de Mamografia Móvel (Mamóvel) em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2355/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 7585/19 – Deputado Júlio Pina – Dispõe sobre o curso de preparação para aposentadoria, para contribuintes previdenciários em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2357/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de dezoito anos, nos postos de abastecimento de veículos em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2311/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2148/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei N° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 1485/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.
Processo nº 2962/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatória a higienização periódica de edifícios ou condomínios, em razão das medidas de combate ao coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2350/20 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pelo coronavírus na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em caso inexistência de vaga na rede pública. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 1235/20 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera o anexo I da lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Álvaro Guimarães.
Processo nº 3554/20 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a promoção post mortem de policiais e bombeiros militares da ativa em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 1823/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política Estadual que obriga o estado a fornecer medicamentos e exames de alto custo aos lúpicos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3056/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de aplicação de multa por excesso de velocidade, verificada por meio de controladores ou redutores de velocidade, sem a sinalização referente à velocidade máxima permitida no local, em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3050/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a criação de um fundo para investimento em pesquisas sobre a covid-19 em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2041/20 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em locais que especifica em Goiás. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Amilton Filho.
Processo nº 2971/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de indicação e exigência de local específico para a realização de exames ou procedimentos médicos na rede de saúde pública e privada. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2969/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2851/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição do uso de manifestações artísticas por meio de expressões corporais, músicas, danças, coreografias, que contenha letras de baixo calão, estímulo à prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas, exposição das mulheres à situação de constrangimento ou incentivo à violência e desvalorização da mulher, na rede pública de ensino de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2841/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de Iink redirecionando ao sítio eletrônico do Procon-GO nos casos que especifica. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2840/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade de matrícula escolar às crianças, adolescentes e jovens com deficiência ou que tenham como responsável legal pessoa com deficiência ou idosa, na rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3081/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a comunicação da matrícula na rede de ensino pública ou privada, de crianças e adolescentes sem o nome
do pai em seu registro de nascimento. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3538/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Fica instituído o mês Agosto Dourado, dedicado ao incentivo e conscientização da importância do aleitamento materno. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3560/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o dia estadual da Polícia Penal. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 955/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Comitê Estadual de Monitoramento e Aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo de Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3482/20 – Deputado Antônio Gomide – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática
aos servidores públicos da educação básica para o exercício do regime especial de teletrabalho no âmbito da rede estadual pública de ensino. Relatado pela deputado Lêda Borges.
Processo nº 3496/20 – Deputado Júlio Pina – Institui a campanha Agosto Lilás. Relatado pela deputado Lêda Borges.
Processo nº 2924/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Imperial Bom Jesus, com sede em Bom Jesus (GO). Relatado pela deputado Lêda Borges.
Processo nº 3568/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias de Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3488/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a remoção a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.
CONTRÁRIO
Processo nº 2029/20 – Deputado Talles Barreto – Determina que os estabelecimentos que comercializam medicamentos e insumos farmacêuticos aceitem a receita médica digital, durante a pandemia da covid-19 em Goiás. Relatado pelos deputado Antônio Gomide e Helio de Sousa.
Processo nº 2319/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade no atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos
públicos e privados de atendimento ao público em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo n° 1897/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2424/20 – Deputada Lêda Borges – Autoriza o Poder Executivo a criar plano de risco de resposta rápida para atuar no monitoramento do Coronavírus nos profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 1210/19 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais de acordo com a legislação em vigência. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 7773/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a regulamentação do serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual elétricos ou de propulsão humana em Goiás. Relatado pela deputado Lêda Borges.
Processo nº 1246/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Virmondes Cruvinel.
