As discussões de projetos do Governo feitas durante reunião híbrida da Comissão Mista, iniciada na tarde desta quinta-feira, 17, terminou agora, há pouco. A última matéria aprovada pelo colegiado foi a de nº 5372/20, cujo objetivo é estender o regime jurídico único para servidores dos poderes e órgãos autônomos de Goiás.
Na proposição enviada à Assembleia Legislativa, a Governadoria justifica que a adoção do regime jurídico único é fundamental para que o Estado consiga entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O projeto foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que deu parecer favorável. Vários parlamentares apresentaram emendas à matéria, as quais foram rejeitadas no voto em separado assinado pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB).
O voto em separado do líder modificou a redação do art. 281-A no intuito de garantir que ficará assegurada a autonomia normativa, funcional e administrativa dos poderes e órgãos autônomos, para que eles possam legislar e apreciar assuntos relativos à sua organização e funcionamento.
Deputados de oposição questionaram a proposta e lamentaram a rejeição das emendas. “Fico triste que não tenha acolhido nem mesmo a minha emenda que garante ao servidor afastado para representação sindical, a sua remuneração”, disse o Delegado Eduardo Prado (DC).
“Lamento muito que o líder tenha recusado minhas emendas. Esse projeto mostra o teor antidemocrático desse Governo. São pouquíssimas pessoas que exercem essa função de líder sindical remunerado, no entanto, é uma atividade muito importante para defender as categorias. Sem falar na redução do valor do vale-alimentação, a qual também faz parte desse pacote”, frisou Adriana Accorsi (PT).
O deputado Karlos Cabral (PDT) também declarou voto contrário à matéria. Ele ressaltou que o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) aprovado, nessa semana, pelo Congresso Nacional, exclui a obrigatoriedade do regime jurídico único, dando a possibilidade de que cada Poder elabore o seu próprio regime jurídico.
O voto em separado do líder Bruno Peixoto foi aprovado com os votos contrários dos parlamentares Karlos Cabral, Antônio Gomide (PT), Lêda Borges (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegada Adriana Accorsi e Talles Barreto (PSDB).
