A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vai votar nos próximos dias parecer do deputado Karlos Cabral (PDT), que é relator do processo legislativo nº 4455/20. A propositura de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) assegura ao consumidor informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel.
O parlamentar incluiu na proposta de lei a exigência para fazer constar como informação em tempo real a quantidade de dados contratados e a disponibilizada pela operadora no momento da redução da velocidade, que poderá ser feita por mensagem ou por intermédio de disponibilização em seu site oficial.
Virmondes defende no projeto que se na hipótese de a redução da velocidade de conexão à internet móvel estiver em desconformidade à franquia contratada, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação no valor total do consumo, observando o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Se aprovada e sancionada a nova lei sujeitará as empresas de telefonia a uma série de punições previstas no art. 56 do CDC. Virmondes Cruvinel diz que apenas com mecanismos legais será possível exigir que as operadoras deixem de causar aborrecimentos e prejuízos ao consumidor. “O que é observado com frequência, é uma redução da velocidade de conexão à internet dos dados móveis, independentemente da franquia adquirida, por uma ineficiência do serviço da operadora de telefonia. Com isso o consumidor acaba pagando duas vezes pelo serviço contratado devido a total falta de transparência da operadora”, justifica.
