Durante reunião realizada na tarde dessa terça-feira, 24, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o voto em separado do deputado Major Araújo (PSL) favorável à propositura de nº 3051/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). O projeto de lei estabelece sanções para empresas responsabilizadas por maus-tratos aos animais.
De acordo com a matéria, fica determinada a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento na esfera estadual, das empresas instaladas em Goiás, responsabilizadas, após o trânsito em julgado, por delito de maus-tratos a animais.
A proposição também prevê que a cassação da inscrição no CCE implicará ao estabelecimento penalizado o impedimento de exercer, no mesmo ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos.
“Dessa forma, o que se busca, com esse projeto, é punir as empresas responsáveis por tal violência, seja aquelas que estimulam tais atos covardes, seja as que consentem ou se omitem diante da crueldade praticada por seus funcionários ou prestadores de serviço”, justifica Eduardo Prado, na proposição.
